Compensação Tributária Não Homologada Impede Novo Pedido Para Mesmo Débito, Ainda Que com Crédito Diferente
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não ...
TRT6 Mantém Justa Causa com Base em Mensagens por App
Ao julgar o recurso da reclamante interposto contra decisão que indeferiu pleito de reversão da despedida por justa causa, reconhecida com base no art. 482, alínea "b", da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que mesmo que as ...
Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...
Para o TJRS Prescrição da Execução de Honorários é Quinquenal
Ao julgar o recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da execução do contrato de honorários o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão considerando como termo inicial da contagem do prazo de prescrição quinquenal a ...
Universidade Consegue Afastar Penhora de Créditos Vinculados ao Fies
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec, responsável pela Universidade Salgado de Oliveira - Universo), de Belo Horizonte (MG), provenientes do Fundo ...
Relatora Mantém Prisão de PM Denunciado Por Esquema Criminoso no Transporte do Rio de Janeiro
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus para um policial militar denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa que receberia dinheiro de empresas de transporte coletivo para que seus veículos não fossem ...
Para o TRT15 é Indevido Sobreaviso se Não Limita Locomoção
Ao julgar o recurso do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proveu em parte para manter indeferido o pleito de sobreaviso, considerando que o trabalhador tinha liberdade de locomoção e, por outro lado, deferir o pagamento de adicional de insalubridade ou ...
TRF4 Analisa Sanção por Recusa Em Se Submeter ao Etilômetro
Ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que busca a nulidade do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a improcedência considerando que a sanção administrativa do art. 165 do CTB, pela recusa em se ...
Para o TJMG Prova Negativa Não Pode Ser Imposta ao Réu
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo réu, na ação de cobrança de dívida de cartão de crédito movida pela instituição bancária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que ...
STJ Mantém Decisão Que Negou Habeas Corpus a Promotor Acusado de Feminicídio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares Fonseca que havia negado habeas corpus para colocar em liberdade o promotor André Luís Garcia de Pinho, de Minas Gerais, denunciado pelo crime de ...