TST: Fábrica de Pneus Pagará Pensão Integral a Operário que Perdeu Todos os Dedos da Mão Direita
Ele ficou inabilitado para trabalhos manuais que exijam as duas mãos. 01/09/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um operário da Bridgestone Firestone do ...
TRF3 Inclui Aposentadoria por Invalidez em Cômputo de Carência
Ao julgar as apelações interpostas em face da condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, o Tribunal Regional Federal deu provimento parcial ao recurso da autora apenas para conceder a tutela requerida, a fim de serem adotadas as providências ...
Para o TJRS não Cabe Acordo do artigo 29-A se Recebida a Denúncia
Ao julgar o habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela não remessa dos autos ao MP para oferta de acordo de não persecução penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem salientando que o ANPP é cabível à fase que precede à ...
Pedido de Demissão Não Afasta Direito de Executiva de Receber Bônus por Cumprimento de Metas
Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto requisito para a bonificação. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus ...
Penhora sobre Saldo em Conta Corrente Não Abrange Valores de Cheque Especial
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos. 31/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que ...
TRT3 Analisa Processo Autônomo de Impenhorabilidade
Ao julgar a apelação em face da extinção do feito sem resolução do mérito, na ação que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade parcial e desmembramento do imóvel, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a penhora se deu em autos ...
TRF da 2ª Região Provê Agravo e Declara Prescrição da Execução Individual
Ao julgar o agravo interposto pelo INSS, alegando prescrição do prazo para ajuizamento de execução individual com base em ação civil pública, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento e afastou o entendimento do juízo de origem, esclarecendo que o Memorando ...
TJSP Majora Dano Moral por Demora em Assinatura de Contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação para majoração da indenização por danos morais diante da demora na assinatura no contrato de estágio, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial passando de 3 mil reais para 5 mil reais o valor fixado, assentando que o contrato somente foi ...
Sindicato Poderá Interpor Recurso Efetuando Metade de Depósito Recursal na Condição de Empregador
A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos. 30/08/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral ...
Eletricitário Dispensado Arbitrariamente em Razão da Idade Obtém Reintegração, Decide TST
Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento. 30/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia ...