TJSP Defere Pagamento Parcelado da Pena Pecuniária de Multa
Ao julgar o agravo em execução interposto impugnando o indeferimento do parcelamento da pena de 291 dias-multa, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a fim de deferir, não 100 reais mensais, mas 200, como sendo razoáveis à finalidade da pena, condicionando ...
TRF4 Mantém Indeferido Pleito de Restituição de Bens Apreendidos
Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ressaltando que, além de o aparelho celular e o veículo ainda não terem sido periciados, há interesse processual ...
Para o TJRS Atraso na Entrega de Produto não Enseja Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta a fim de obter a total procedência da ação, com a restituição do valor devido pelo colchão adquirido e não entregue e, ainda, indenização por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento, mantendo somente ...
Recuperação Judicial da Empresa Não Afasta Direito à Estabilidade de Dirigente Sindical
Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa. 09/09/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara ...
Botafogo Deverá Pagar Aviso Prévio, FGTS e Prêmios a Supervisor Técnico
A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro, contra a condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego por prazo ...
STJ: Reincidência em Crimes Idênticos Impede Substituição da Pena
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais ...
TRF3 Mantém Restituição ao INSS em Apropriação Indébita
Ao julgar o agravo interno interposto contra negativa de provimento à apelação que objetivou a reforma da sentença de procedência do pleito de restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou ...
TJRS Determina Levantamento de Valor em Juízo Incompetente
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo por incompetência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu os embargos de declaração, a fim de determinar o levantamento do valor bloqueado judicialmente na conta bancária, ...
TRF4 Analisa Estado de Necessidade em Estelionato Previdenciário
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória por estelionato continuado, diante do recebimento de benefícios pertencentes ao genitor da ré, falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento afastando as alegações de erro de proibição, ...
Operação Faroeste: Juiz Instrutor Pode Atuar em Ação Penal Contra Desembargador
Ao rejeitar nesta quarta-feira (1º) uma série de recursos interpostos por investigados na Operação Faroeste – que apura suposto esquema de venda de decisões judiciais para permitir a grilagem de terras no Oeste da Bahia –, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ...