STJ: Fraude à Execução Homologada em Juízo Não Exige Ação Anulatória
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado ...
STJ Dispensa Litisconsórcio Passivo em ação Demolitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre ...
TRT6 Aplica Multa do FGTS e Majora Honorários Sucumbenciais
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da multa de 40% do FGTS, ante a rescisão indireta, antes do término do prazo contratual, e para majorar o percentual dos honorários ...
TRF3 Analisa Revisão do INSS e Restabelece Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a pensão foi concedida em decorrência da aposentadoria especial ...
TJSP Indefere Habilitação de Honorários em Recuperação Judicial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de habilitação do crédito na recuperação judicial considerando que o fato gerador de verba sucumbencial se constitui com a prolação da sentença, a qual transitou em julgado após o ...
Taxa de Ocupação Pode Ser Cobrada Antes do Leilão do Imóvel, Decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ...
Férias Fora do Prazo Não Garantem a Serralheiro Indenização por Dano Existencial, Decide TST
Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. 18/08/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS), ao pagamento de indenização ...
Conciliação Não Muda Início do Prazo para Embargar Execução, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação pedida pela parte executada. Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos embargos começa a ser contado, em ...
Em Caso de Morte, Indenização do DPVAT É Divisível Entre Herdeiros, Decide STJ
A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e ...
TRT3 Mantém Honorários de Sucumbência em Renúncia Homologada
Ao julgar a apelação sob alegação de inexistência de honorários sucumbenciais, em razão da renúncia homologada na ação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamante para manter a condenação em honorários advocatícios ...