Mantida Dispensa por Justa Causa de Empregado que Faltava Muito ao Trabalho sem Justificativa
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. 12/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa com justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de ...
Contrato de Franquia Não Assinado É Válido se o Comportamento das Partes Demonstrar Aceitação do Negócio
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o contrato firmado entre ...
STJ Vê Cerceamento de Defesa em Decisão que Negou Retirada de Processo de Pauta Virtual para Sustentação Oral
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de receber pedido prévio de retirada de um agravo de ...
STJ Corrige Cerceamento de Defesa e Assegura sustentação Oral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não ficou caracterizado cerceamento de defesa em procedimento arbitral instaurado entre duas empresas do ramo petrolífero, em virtude da não produção de prova pericial requerida e posteriormente descartada ...
STJ Decide que Alteração de Plano de Celular sem Consentimento É Abusiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Por ...
Espólio de Usufrutuária Vitalícia tem Legitimidade para Propor Ação de Rescisão de Arrendamento Rural
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta ...
TJSP Determina Continuidade da Ação de Execução ajuizada pelo MP
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a pena de multa imposta ao condenado, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando do cumprimento da ...
TRT15 Afasta Cerceamento de Defesa em Audiência Virtual
Ao julgar a apelação com preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de que a testemunha teve problemas com a internet durante a audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que no momento da instrução não foi requerido o ...
TJRJ Indefere Ressarcimento de Honorários Contratuais
Ao julgar o recurso interposto objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e o ressarcimento do valor pago por honorários pactuados com o advogado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial apenas para aumentar de 3 mil para ...
TRF3 Declara Inexigível Débito de Cumulação de Benefícios
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito previdenciário decorrente da cumulação irregular de benefícios recebidos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento parcial assentando o erro ...