STJ Nega Produção de Prova para Cessar Pensão por Invalidez
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido ...
TV Não Terá de Reconhecer Novo Vínculo de Emprego para Radialista que Acumulava Funções
O acúmulo de funções no mesmo setor dá direito apenas ao adicional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à TV Ômega, de Osasco (SP) o reconhecimento de novo vínculo de emprego de um radialista que acumulava funções diferentes. ...
Banco É Condenado por Pedir que Empregada Usasse “Sensualidade” para Atrair Clientes
A bancária conseguiu, no TST, aumentar o valor da condenação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e ...
TRT6 Anula Sentença e Determina Reabertura da Instrução
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a desconsideração dos seus documentos juntados minutos antes da audiência de instrução, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e ...
Para o TJMG Arrependimento Posterior deve ser Ato Voluntário
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se aplica o artigo 16 do CP – arrependimento posterior – quando a restituição não se deu por ato ...
STJ: Comprador de Lote Não Precisa Pagar Taxa Anterior à Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do ...
Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ...
Para o TRT1 Pagamento de PLR tem base na Isonomia Constitucional
Ao julgar os recursos interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados com pagamento proporcional ao trabalho, assentando que, mesmo que não houvesse ...
TRF5 Determina Constrição no BACENJUD antes da citação do espólio
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento para determinar a constrição por meio do BACENJUD antes da citação do espólio e afastou a exigência do Juízo de comprovação da existência de ação de inventário, por ausência de previsão ...
Para o TRT7 Sócio Ingressante Responde por Dívidas Anteriores
Ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente em face do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica e consequente não inclusão dos sócios no polo passivo da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e determinou o ...