Terceirização de Atividades de Fisioterapia em Hospital de Cuiabá (MT) É Lícita
A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio. 16/08/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente ação civil pública em que o ...
Técnico da Petrobras Não Consegue Receber Repouso sobre as Horas de Sobreaviso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar a um técnico de manutenção da Petrobras o direito ao repouso remunerado em regime de sobreaviso. A decisão, que proveu o recurso da Petrobras, entendeu que a atividade desempenhada pelo empregado não era específica ...
Para o TJRJ Prova em Embargos Fundamenta Ação Monitória
- TJs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso interposto pela instituição bancária contra sentença de improcedência do pleito de pagamento do contrato de financiamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que a dívida ficou inquestionável quando o réu acostou, ...
TRT15 Afasta Incompetência da Justiça do Trabalho
Ao julgar a apelação em ação rescisória ajuizada para desconstituir a sentença por alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e julgou improcedente a ação rescisória, assentando que além de a ré ter sido ...
TJMG Afasta Determinação de Juntada de Fotos em Usucapião
Ao julgar o recurso de apelação interposto em face da extinção da ação de usucapião por inépcia da inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o processamento do feito assentando que a lei não exige fotos com indicações e ...
Demora de Porteiro para Entregar Citação a Empresário Não Torna Inválida a Comunicação Processual
Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias ...
Para o TST, Falta de Baixa na Carteira de Jardineiro Não Justifica Indenização por Danos Materiais
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego. 13/08/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o ...
Empréstimo sem Garantia para Direito de Preferência Não É Abuso, Decide STJ
A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Assim, a tomada de empréstimo ...
Dolo Eventual É Compatível com Qualificadoras Objetivas do Crime de Homicídio, Decide STJ
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo ...
TJMG Mantém Decisão com Base no Dever de Informação ao Consumidor
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Companhia de Energia Elétrica a fim de informar o cumprimento do contrato, com a instalação do transformador com capacidade de menor do que a prevista, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar e ...