STJ Mantém Ação Penal Contra Prefeito Eduardo Paes
Por julgar presentes os requisitos para a continuidade da ação penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para trancar processo em que são apurados os crimes de fraude a licitação, ...
Fazendeiros Indenizarão Operadora de Trator Discriminada em Razão da Idade
Os líderes de seu setor diziam que ela estava velha e não era capaz de dirigir o trator. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a dois fazendeiros a redução da indenização que devem pagar a uma operadora de trator vítima de assédio moral. Para o colegiado, a ...
Justiça Gratuita Não Afasta Condenação de Vendedora ao Pagamento de Honorários
A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista. 23/08/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte que “perde” a ação) a serem pagos por uma ...
Ação de Cumprimento Individual Seguirá Prescrição da Ação Civil Pública Originária
A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. A. é a ...
Para o STJ, Crédito de Contrato a Termo de Moeda Entra na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação ...
Desistência Antes da Citação Isenta Credor de Honorários, Decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos ...
TRT6 Mantém Responsabilidade Subsidiária em Contrato de Distribuição
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a justiça gratuita concedida ao reclamante e a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento nos pontos assentando que a declaração de hipossuficiência é ...
TRF3 Mantém Conclusão da Junta Militar em Pedido de Reforma
Ao julgar a apelação interposta em face de improcedência dos pedidos de reforma do militar em decorrência de acidente em serviço e indenização por danos morais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região por maioria, negou provimento e, dado prosseguimento em razão da não ...
TJSP Afasta Decisão e Concede Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução ante o indeferimento do pleito de progressão para o regime semiaberto, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e concedeu a benesse, considerando que, mesmo após a realização do criminológico solicitado pelo Juízo, e concluído como ...
Assistente que Trabalha a Céu Aberto Receberá Horas Extras por Supressão de Intervalo
Ele atua em campos experimentais da Embrapa do Piauí. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um assistente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Piauí ao pagamento de horas extras, decorrente da não ...