TJSP Revisa Taxa de Juros Remuneratórios Acima da Média
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e revisou a taxa de juros remuneratórios, que foram constatados muito acima da média de mercado, segundo o Banco Central do Brasil, aplicando a repetição de indébito ...
TRT6 Analisa Valor Probatório entre Assistente e Perícia Judicial
Ao julgar o recurso do reclamante suscitando negativa de prestação jurisdicional por ter a decisão fundamento no laudo pericial do médico do juízo, visto que houve divergência entre aquele e o laudo apresentado pela fisioterapeuta assistente técnica do autor, o Tribunal ...
Mecânico Não Consegue Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade por um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. e ...
Bancária que Não Levou a Família ao Mudar de Cidade Receberá Adicional de Transferência
A mudança decorreu de alterações na estrutura do banco. 18/08/21 - O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar o adicional de transferência a uma bancária que foi transferida de Florianópolis (SC) para Curitiba (PR) durante três anos e meio, mas deixou a família morando ...
TST Decide que Aposentado Não Terá de Devolver Valores Recebidos a mais em Execução
A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade. 18/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um mecânico aposentado de Betim (MG) para que não tenha de devolver R$ 1.172 recebidos a mais da Comau do Brasil Indústria e ...
STJ Reconhece Validade de Exclusão de Coberturas Prevista em Contrato de Seguro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, pretendia anular as cláusulas que reduziram a cobertura de um contrato de seguro ...
Para o STJ, Prazo para Créditos Trabalhistas, Conta da Concessão da Recuperação
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada ...
Parecer da Anvisa sobre Patente de Fármaco É Vinculativo para o STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constitui pressuposto de validade para a concessão de patente de produto ou processo farmacêutico. Por maioria, o colegiado acompanhou o ...
TRT3 Majora Indenização em Condições Indignas de Trabalho
Ao julgar os recursos ordinários sobre a fixação de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização de 8 para 15 mil reais, ...
TRF5 Afasta Prescrição em Dissolução Irregular após Citação
Ao julgar o Agravo de Instrumento alegando prescrição diante da decisão que declarou a corresponsabilidade do Agravante/Sócio sobre a Execução Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal é de ...