TRT3 determina reintegração após dispensa durante doença psicológica
Ao julgar o recurso contra a sentença que indeferiu o pleito de dispensa discriminatória durante tratamento para depressão grave o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão para a reintegração da reclamante ao emprego manter a responsabilidade subsidiária ...
TJSP mantém indenização de empresa de monitoramento por furto
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a prestadora de serviços de monitoramento ao pagamento de indenização pelo furto do veículo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso assentando que a empresa deixou claro em sua ...
TJMG afasta bloqueio de ativos constritos em ação civil pública
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da citação por edital e da tutela antecipada para bloqueio de bens a fim de garantir o recebimento decorrente de futura condenação da empresa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
Para o TJMG execução prossegue mesmo após falência da empresa
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, após falência da empresa executada, suspendeu a execução e indeferiu o pedido de prosseguimento em relação aos demais devedores o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso consignando a ...
TRT2 anula penhora de bens de empresa em recuperação
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que é nula a penhora realizada nos autos trabalhistas quando a empresa reclamada está em regime de recuperação judicial, diante da incompetência do juízo. Entenda o ...
TST afasta multa do artigo 477 por ser ultra petita
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão e afastou a condenação à multa do artigo 477 da CLT considerando que tal pedido não foi tema da petição inicial, sendo utilizado ‘fundamento surpresa’, violando os ...
Para o TST declaração é suficiente para concessão da gratuidade
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão do Regional que manteve o indeferimento da justiça gratuita com base na remuneração anterior da reclamante desempregada e concedeu os benefícios da gratuidade por previsão no inciso ...
Para o TRT15 recreio é tempo do professor à disposição
Ao julgar o recurso ordinário em face da improcedência da reclamação trabalhista que pleiteava a concessão de horas extras e intervalo a professora de educação infantil o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a decisão considerando que o intervalo das crianças ...
TJSP mantém sentença de absolvição em danificação de propriedade
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de absolvição na queixa-crime ajuizada em decorrência de alegação de danificação de propriedade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso assentando que a remoção/danificação das cercas foi ...
TST afasta tempo mínimo de intervalo em prorrogação de labor
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é ilegal a exigência de um tempo mínimo, no caso de 30 minutos, de prorrogação de jornada para a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Entenda ...