Para o STJ cabe ao banco sacado conferir legitimidade de endosso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial contra acórdão que reformou a sentença de improcedência do pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude no endosso de cheques a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão e restabeleceu a sentença ...
TST julga responsabilidade civil em contrato de empreitada
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o contrato de empreitada entre o dono da construção civil e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária, nem subsidiária, referente às parcelas trabalhistas ...
TJMG afasta responsabilidade e revoga registro de falta grave
Ao julgar o Agravo em Execução contra a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a revogação do registro por constatar que foi confessada a prática apenas para o fim de encobrir o outro ...
STJ afasta prescrição em indenização sobre serviços advocatícios
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que o início do prazo prescricional para ação de danos materiais é diferente do início da contagem para os danos morais, com base no princípio da actio ...
TRT15 declara nulidade da sentença por laudo pericial incompleto
Ao julgar o recurso ordinário interposto ante a improcedência da ação o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de informações essenciais no laudo pericial, sendo devolvidos os autos à origem ...
Para o TRT3 sobrestamento não impede execução provisória
Ao julgar o recurso contra a sentença que determinou a suspensão da execução provisória diante do sobrestamento do feito o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão para determinar o prosseguimento da execução até a decisão definitiva quanto aos cálculos ...
STF declara constitucional multa por atraso na entrega da DCTF
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa aplicada pela ausência ou atraso da guia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a aplicação da medida não ...
TRT2 cancela penhora do único bem móvel em bom estado
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão de penhora do único aparelho de TV em bom estado, considerando que havia outra mais antiga no local, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a decisão e reconheceu a impenhorabilidade do aparelho de TV, na ...
Para o TJMG financeira responde objetivamente por fraude
Ao julgar o agravo de instrumento contra o indeferimento do pleito de denunciação à lide em relação consumerista o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o artigo 88 do CDC veda a referida intervenção de terceiros e que a instituição ...
Para o STJ danos morais são transmissíveis aos herdeiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que confirmou a transmissão dos danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde aos herdeiros e, ainda, o entendimento pacífico de cabimento de dano moral referente à ...