Sindicato Pode Substituir Trabalhadores em Ação Judicial para Cobrar Horas Extras
Há legitimidade ativa para defender direitos individuais dos trabalhadores. 15/7/2021 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas da região de Sumaré (SP) tem legitimidade ativa ...
Auxílio-Acidente Deve Começar no Dia Seguinte ao Fim do Auxílio-Doença que lhe Deu Origem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo ...
Dano Moral em Compra Pela Internet Indevido
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de compra de produto comprado pela internet e não entregue, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de danos morais assentando que a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, em ...
TRT5 Mantém Gratificação de Função por violação da Súmula 372
Ao julgar os recursos interpostos pelo reclamante e reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial ao da reclamante para determinar que a correção monetária deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E e negou provimento ao da reclamada ...
TJMG Desclassifica Crime do Artigo 344 para o Artigo 147 do CP
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os adolescentes pela prática do ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 344, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento para desclassificar a imputação do ...
Empresa que Não Apresentou no Prazo Determinado Carta de Preposição Afasta Revelia
A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado. 14/7/2021 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter ...
Plano de Saúde Não É Obrigado a Cobrir Medicamento para Uso Domiciliar, Salvo Exceções Legais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home ...
Revisão Legal do Valor de Enquadramento como ME e EPP Não Afasta Crime de Informação Falsa em Licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em ...
Técnico de Manutenção Não Consegue Receber Repouso sobre as Horas de Sobreaviso
A atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado. 13/7/2021 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um técnico de manutenção da Petrobras Transportes S.A – Transpetro o direito ao ...
Acesso aos Autos de Apuração de Ato Infracional Exige Finalidade Justificada e Destinação Específica
Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove ...