TRF3 Mantém Indeferido Auxílio-Reclusão por Renda Acima do Limite
Ao julgar a apelação interposta contra improcedência do pleito de auxílio-reclusão, considerando que a remuneração do preso ficou acima do limite do critério de baixa renda, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a renda dos ...
TJMG Cassa Sentença por Violação ao Princípio Acusatório
Ao julgar a apelação interposta pelo parquet contra sentença que determinou o arquivamento da investigação em face do adolescente, por ter cometido novo delito após a maioridade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para cassar a decisão ...
Negada Nova Sustentação Oral após Direito Não Ser Exercido em Julgamento Anterior
Colegiado de ministros entendeu que só há direito a uma sustentação. 8/7/2021 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um administrador contra decisão que negou nova oportunidade de sustentação oral ao advogado que o representa. No ...
Matriz Tem Legitimidade para Questionar Cálculo da Contribuição SAT em Nome de Filial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a ...
Juízo Pode Determinar Complementação da Prova Documental em Exceção de Pré-Executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. "A possibilidade de complementação da prova apresentada ...
Ingresso Policial Forçado em Residência sem Investigação Prévia e Mandado É Ilegal
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de ...
TRT2 Indefere Compensação de Crédito Trabalhista para Honorários
Ao julgar o recurso ordinário interposto para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento, mantendo a condenação e não autorizando a compensação ou penhora dos créditos do ...
TRF4 Defere Execução Provisória em Ação Previdenciária
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto pelo INSS, contra decisão que deferiu o pedido de execução provisória de quantia certa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que sendo pendente apenas a questão dos juros de mora sobre os valores ...
TJRJ Veda Inclusão de Proprietário do Imóvel no Polo Passivo
Ao julgar o Agravo de Instrumento em ação de cobrança de cotas condominiais que indeferiu a inclusão dos proprietários do imóvel no polo passivo, a fim de averbar a penhora na matrícula do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando ...
Operador de Empilhadeira Ganha Adicional de Periculosidade por Reabastecer o Equipamento
Ao trocar o cilindro de gás, o trabalhador fica exposto ao perigo de forma intermitente. 7/7/2021 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade ...