Rejeitado Pedido de Prisão Domiciliar para Mulher Acusada de Saques Fraudulentos do PIS e do Abono Salarial
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de prisão domiciliar para uma mulher acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser mentora de organização criminosa que fazia saques fraudulentos do PIS e do abono ...
Isenção de IR sobre Lucro na Venda de Ações Não se Transfere ao Herdeiro, Decide Primeira Turma do STJ
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. ...
Para o TJRJ Honorários Sucumbenciais são Objeto de Ação Autônoma
- TJs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento que impugna os honorários de sucumbência deferidos apenas à Defensoria Pública, sob alegação de atuação do procurador constituído pelo autor no decorrer do processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ...
Para o TJSP Contrato não é Essencial em Revisão de Cláusulas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de indeferimento em razão da ausência da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que a instituição bancária ré deve juntar o contrato na ...
TJMG Aplica Disposição Contratual e Dispensa Caução
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação executiva para entrega de coisa incerta, deferiu a tutela de urgência determinado o arresto da quantia atualizada de 925.380kg de soja, condicionando à caução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Nexo Técnico Epidemiológico Não Serve para Comprovar Doença Ocupacional de Auxiliar
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário. 16/7/2021- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito ...
Habeas Corpus Não É Via Adequada para Questionar Decisão Fundamentada que Fixou Guarda Unilateral
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de ...
Para o TJSP Herdeiros são Parte Passiva em Cobrança de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em decorrência da sentença de condenação dos herdeiros ao pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo de cujus, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento apenas para adequar a condenação ao contrato de honorários, ...
Acordo Referente a Expurgos Inflacionários
Ao julgar as apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF a proceder à correção dos saldos da conta poupança, com a aplicação dos índices de 44,80% e 7,87%, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou prejudicado o recurso diante da ...
TJMG Aplica Fungibilidade em Recurso em Sentido Estrito
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas em face da vítima de violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aplicou a fungibilidade recursal conhecendo do recurso como agravo de instrumento e, no ...