Para o TRF5 Pensão por Morte Prescinde de Dependência Econômica
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão que determinou a implantação do benefício de pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improvidos concluindo que o beneficiário inválido, desde antes da maioridade, não precisa ...
TRT6 Julga Demissão em Má Conduta Ordenada pelos Superiores
Ao julgar o recurso da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento e decidiu pela invalidade da demissão por justa causa, visto que a conduta do reclamante, reembalando produtos vencidos para colocar nova data, não lhe traria benefícios, o que ...
Para o TRF1 Sentença Trabalhista é Prova no Âmbito Previdenciário
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço anotado na CTPS em decorrência de sentença trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença trabalhista homologatória de acordo é útil ...
Advogado que Arrematou Imóvel Terá de Esperar Trâmite Processual para Posse
A Sexta Turma do TST indeferiu petição avulsa apresentada por ele. 20/7/2021 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu petição avulsa protocolada por advogado do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia cassar decisão que suspendeu o andamento da ...
Suspensa Ordem para que TV Record Revele Editores do Cidade Alerta em Inquérito sobre Calúnia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste domingo (18) uma decisão judicial que obrigava a TV Record a fornecer os dados dos editores do programa jornalístico Cidade Alerta para que fossem ouvidos em inquérito sobre suposto ...
Habeas Corpus em Favor de DJ Ivis É Indeferido pelo Presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele ...
TRF5 Determina Análise de Benefício ao INSS sob pena de Multa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a apreciação, no prazo de 5 dias, do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, o Tribunal ...
Contratos de trabalhos distintos, geram benefícios em dobro
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, diante improcedência do pleito de recebimento do vale-alimentação, decorrente de dois contratos de trabalhos distintos com a reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar o município ...
Inversão do Ônus da Prova não é Automática
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não concedeu efeito suspensivo asseverando que a inversão do ônus não é automática, em que pese seja aplicado o CDC ao ...
Radialista Não Terá Hora de Intervalo Intrajornada Computada como Horas de Trajeto
Horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado. 19/7/2021 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Rádio e Televisão Record S.A., de São Paulo (SP), a pagar a ...