Fixada Taxa de Juros em 3,4% ao Ano Para FIES
Ao julgar as apelações em ação monitória para cobrança de valor decorrente de contrato do FIES, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que o termo inicial da contagem de prescrição é a data da última prestação vencida e, ainda, que a taxa de ...
TJRJ Julga Tempo de Pena em Violação da Monitoração Eletrônica
Ao julgar o Agravo em Execução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que a desativação da monitoração eletrônica e as tentativas de contato com o apenado, sem êxito, impedem que seja computado o período como tempo de pena ...
Para Preservar Tratamento de Criança Internada, Ministro Nega Ampliação do Período de Visitas para Guardiões
Com o objetivo de priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos a tratamento intensivo de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado pelos tios guardiões de uma menina, que pretendiam ter o direito de permanecer com ...
TJPE Extingue Busca e Apreensão Ajuizada após Falecimento do Réu
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que acolheu a teoria do adimplemento substancial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ao recurso e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Entenda o Caso O veículo foi negociado ...
Indícios de Crime Permanente Legitimam Ingresso da Polícia em Imóvel sem Ordem Judicial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A ...
Para o TRF3 Apuração de Sonegação Prescinde de Termo Fiscal
Ao julgar a apelação interposta, em ação penal que apurou o crime de sonegação fiscal, sob argumento de que o inquérito policial foi instaurado antes do lançamento fiscal de ofício, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando a desnecessidade de ...
Ação Regressiva da Seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária paga pela seguradora ao segurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o contrato previa expressamente a renúncia ao direito de ...
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, Incapacidade Absoluta só se Aplica a Menores de 16 Anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de ...
Bancário Punido por Ajuizar Ação Trabalhista Obtém Retorno a Cargo de Confiança
O ato que o retirou do cargo por retaliação é ilícito. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da ...
Para o TJRS É Inválida Notificação por E-mail para Mora Contratual
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que indeferiu a petição inicial na ação de busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que o envio de notificação por e-mail não constitui em mora o ...