TJMG defere tutela em desconsideração da personalidade jurídica
Ao julgar os agravos de instrumentos contra o deferimento da tutela de urgência cautelar incidental no pedido de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o deferimento assentando que, embora não haja prova cabal, há ...
STJ mantém penhora de imóvel bem de família financiado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que se trata de exceção à impenhorabilidade do bem de família a dívida decorrente do contrato de compra e venda do mesmo imóvel. Entenda o caso Foi ...
TST afasta presunção de dispensa discriminatória
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em Recurso de Revista contra decisão que declarou a nulidade da dispensa por ato discriminatório o Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão considerando que o ajuizamento anterior de demandas judiciais pelo reclamante e em face da ...
Para o TJSP retenção de valores em rescisão deve ser de até 25%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência condenando a ré à restituição de 90% do valor pago em decorrência da resolução do contrato de compromisso de compra e venda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, mas alterou o percentual ...
TJMG arbitra dano moral por violação à CF e ao CDC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença parcialmente procedente que havia condenado as rés à devolução do valor do celular adquirido o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para condenar, também, em danos morais, diante dos mais de 2 ...
TRT15 mantém válido pedido de demissão no “calor da emoção”
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso adesivo interposto ante a improcedência do pedido de nulidade do pedido de demissão o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença assentando que ter feito o pedido no “calor da emoção” não tem amparo legal para nulidade. Entenda o ...
TJSP mantém viúva em plano de saúde de titularidade do de cujus
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas contra sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde em nome da viúva, após o falecimento do titular, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão ressaltando a abusividade da rescisão contratual no ...
STJ mantém decisão sobre seguro a terceiros não transportados
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando, em que pese negativa da seguradora, que o contrato de seguro firmado prevê cobertura para danos morais causados a terceiros não transportados. Entenda o ...
Para o TRT2 bens indicados à penhora podem ser rejeitados
O agravo em petição foi interposto contra decisão que rejeitou os bens oferecidos à penhora para garantia da execução e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão assentando que o juízo pode preterir os bens indicados. Entenda o caso A petição ...
Para o TJSP se aplica o CDC à Cooperativa Habitacional
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação de cobrança decorrente de aquisição imobiliária de Cooperativa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que houve alteração abusiva e unilateral do preço, conforme o CDC, visto ...