Para o TST mudança de turno é lícita e não enseja rescisão
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho consignou que não enseja rescisão indireta do contrato de trabalho a mudança de horário do trabalhador do noturno para o diurno. Entenda o caso O Presidente do Tribunal ...
Para o TRT2 bens do casal podem ser alcançados em execução
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso assentando que não há fundamento para acrescentar a esposa do executado no polo passivo da execução, até mesmo porque os bens do casal podem ser alcançados sem que haja ...
Para o TRT15 incompatibilidade de horário enseja horas in itinere
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença considerando que as horas in itinere são devidas quando, mesmo disponibilizado transporte público para acesso à empresa, deve ser comprovada a compatibilidade de horários com o ...
Para o TRT2 é do juízo a função de buscar bens do executado
Ao julgar o agravo de instrumento em agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região destrancou o AI interposto em face de decisão de arquivamento da execução e deu provimento ao agravo de petição para determinar que o próprio juízo providencie a expedição dos ...
TRT15 julga nexo entre limitação funcional e acidente de trabalho
Ao julgar os recursos ordinários da reclamante e da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão impugnada considerando que a tese de acidente de trabalho consistente em um tropeção não foi comprovada pela reclamada, no entanto, que o adicional de ...
STJ afasta insignificância em crime de contrabando
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Regimental em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que não é aplicável ao crime de contrabando o princípio da insignificância, embora reconhecido nos embargos infringentes. Entenda o caso O agravante ...
Para o TST adesão ao SIRD é válida mesmo que reduza adicionais
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada quanto à nulidade da adesão do SIRD/2009 o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão assentando que o reclamante aderiu ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento sem qualquer vício de consentimento, ...
Para o TRT3 justiça gratuita não afasta pagamento de sucumbência
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que o artigo 791-A da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista, assim como o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à Lei 13.467 de ...
TRT2 afasta decisão fundamentada em lei posterior à liquidação
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que a executada expedisse o ofício precatório com base na Lei Municipal publicada em novembro de 2019 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que decisão se refere aos cálculos ...
Para o TJSP proprietário deve pagar associação de moradores
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento das despesas de manutenção do lote condominial o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não se trata de direito à liberdade de associação, mas da vedação do ...