Para o STJ imprescritibilidade depende de ato de improbidade
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que as ações que intentam o ressarcimento ao erário e não sejam decorrentes de improbidade administrativa prescrevem em cinco anos, sendo que ações de ...
TST mantém in itinere no horário incompatível com transporte
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em Recurso de Revista contra decisão na qual foi negado seguimento a esse, o Tribunal Superior do Trabalho julgou desprovido o recurso considerando a decisão do Regional, que manteve o direito às horas in itinere somente nos dias em que o ...
TJMG restabelece auxílio-doença cancelado automaticamente
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência intentada para restabelecimento do auxílio-doença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e reformou a decisão, tendo em vista que o STJ já decidiu pela impossibilidade ...
STF indefere suspensão de ação trabalhista em fase de execução
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental na reclamação contra indeferimento do pleito de suspensão do processo que discute validade de norma coletiva o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso assentando que a ação trabalhista que deu origem ao reclamo está em fase de ...
TST afasta princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator, na qual foi negado seguimento ao recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso entendendo se tratar de erro grosseiro, por previsão expressa nos artigos 265 do RITST e 1.021 ...
TRT15 mantém sentença de violação à irredutibilidade salarial
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença de procedência parcial para condenar à reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução de salário que violou o princípio da irredutibilidade ...
TJSP mantém indenização de seguro mesmo com CNH suspensa
Ao julgar ao apelação interposta contra sentença que condenou a seguradora a indenizar os danos decorrentes do acidente com o veículo, impugnada porque o motorista estava com a CNH suspensa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a ...
TRT15 afasta negativa de prestação jurisdicional
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença afastando a nulidade arguida com base na alegação de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que “[...] argumentos absurdos ou impertinentes sequer devem ser ...
TJMG declara nulidade da sentença por violação do art. 5º, LV
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão e determinando o retorno dos autos à origem para nova sentença por ausência de apreciação e tese arguida ...
Para o STJ encerramento irregular não enseja medida do art. 50
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de improcedência da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, porquanto já pacificado que o encerramento irregular da empresa não é suficiente, visto que dever ...