Para o STJ danos morais são transmissíveis aos herdeiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que confirmou a transmissão dos danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde aos herdeiros e, ainda, o entendimento pacífico de cabimento de dano moral referente à ...
Para o TST dependência econômica é requisito da pensão por morte
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso em processo administrativo contra decisão que condicionou a manutenção da pensão por morte, concedida à filha solteira e maior de 21 anos, à comprovação da dependência econômica o Tribunal Superior do Trabalho assentou que mesmo não estando expresso na Lei ...
TRT2 aplica à remuneração adicional de 50% em intervalo sonegado
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou os controles de ponto, estando alguns faltantes, mas alterou a decisão impugnada assentando que o intervalo para refeição, mesmo que concedido parcialmente, se trata de intervalo sonegado e deve ...
STF declara ilícita prova baseada em violação de correspondência
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que manteve a condenação com base em violação de correspondência, considerada lícita na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilicitude da abertura de correspondência sem autorização judicial ou sem embasamento ...
TRT15 reitera ausência de vínculo com revendedora autônoma
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, revendedora de produtos da reclamada, contra sentença que não reconheceu o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão impugnada considerando que a reclamante arcava com as despesas ...
Para o TJMG valor da causa em ação de posse é o atual do imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento contra a retificação, de ofício, do valor da causa, para adequar ao valor atual do imóvel da ação de manutenção de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que há proveito econômico em ação ...
STJ mantém afastada a responsabilidade da indústria de cigarros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que entendeu pela não imputação de responsabilidade civil à indústria de cigarros em decorrência de morte do fumante, considerando o livre arbítrio. Entenda o caso A ação ...
Para o TRT15 parcelamento do FGTS na CEF não vincula o empregado
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada interposto face a condenação ao pagamento do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença asseverando que a eventual negociação entre a empresa e a CEF não interfere nos direitos do reclamante. Entenda o ...
Para o TRT3 o art. 62, I da CLT beneficia o empregador
Ao julgar os recursos que rebateram as horas extras decorrentes do trabalho externo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que para afastar as horas extras no trabalho externo é preciso comprovar a impossibilidade de controle e fiscalização ...
Para o STF art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário quanto ao tema 150 da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do limite de cinco anos da reincidência aos maus antecedentes, possibilitando a utilização de penas extintas além desse período na segunda fase da ...