TRT Deverá Verificar Alegação de Comprometimento Financeiro por Culpa do Empregador
O empregado sustenta que teve de contrair empréstimos em razão da supressão de parcelas salariais. 24/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) se manifeste de forma expressa sobre a ...
Professora que Recusou Recolocação Após Retorno de Tratamento de Câncer Não Consegue Reintegração
Para o colegiado, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória. 24/06/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) afastou a ordem de reintegração de uma professora da Associação Salgado de Oliveira e Cultura (Asoec), de Recife ...
Preclusão Consumativa de Documentos Acostados
Ao julgar o recurso da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial apenas para autorizar a dedução dos valores quitados das parcelas objeto de condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos autores, afastando a alegação de ...
Para o TJMG Inadimplemento não Impede Indenização DVPAT
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora de DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que restou comprovado o prévio requerimento administrativo e que o inadimplemento, no momento do sinistro, não impede o recebimento da ...
TRT2 não Conhece Agravo de Petição Interposto contra Despacho
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do reclamo, considerando que o despacho concedeu prazo para juntada de apólice de seguro garantia em decorrência do pedido de substituição de depósito recursal, portanto, não tem natureza ...
Guarda Compartilhada É Possível mesmo que Pais Morem em Cidades Diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as ...
Terceira Turma do STJ Determina que Empresa de Minas Gerais Deixe de Utilizar a Marca Bristol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Bristol Administração de Hotéis e Condomínios, e determinou que a empresa Organizações Bristol (OrgBristol) deixe de utilizar a marca Bristol, relacionada a serviços de hotelaria. Entretanto, o ...
Ausência de Comum Acordo Impede Concessão de Medidas Emergenciais de Proteção Contra a Covid-19
O comum acordo entre sindicatos de empregados e patronais é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo 23/06/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público ...
Justa Causa Aplicada a Enfermeira que Faltou ao Plantão no Feriado de Tiradentes É Validada
Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância. 23/06/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato, por justa causa, de uma enfermeira da Fundação Saúde do Estado do Rio ...
Descontos Indevidos em Conta Geram Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta na ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação de danos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para reconhecer a ocorrência dos danos morais, porém em patamar inferior ao ...