Para o TRT3 é ônus da Reclamada Comprovar o Trabalho Autônomo
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para reformar a sentença e reconhecer o vínculo de emprego, assentando que é ônus da reclamada comprovar o trabalho de forma autônoma, do qual não se desincumbiu. Entenda o ...
TJMG Nega Desmembramento do Crime de Roubo
Ao julgar as apelações, sendo que a defesa pleiteou o desmembramento do delito de roubo para aplicação da insignificância sobre o crime patrimonial, ficando remanescente o delito de constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ...
Para o STJ, Valores de Terceiros em Posse de Empresa em Recuperação Não se Submetem aos Efeitos do Processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o ...
Dispensa por Justa Causa Exime Indústria de Peles de Pagar 13º e Férias Proporcionais
Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa 22/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma ...
Banco Pode Debitar Valor Mínimo de Fatura em Atraso na Conta-Corrente se Houver Previsão Contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda ...
Para o TRT3 Insuficiência de Seguro Contratado Enseja Indenização
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo contratado pela empregadora no valor de 48 vezes o salário do autor. Entenda o ...
TJSP Afasta Prescrição em Dissolução Irregular Posterior à Citação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, em sede de reexame para adequação ao julgamento do REsp nº 1.201.993, no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança de tributos em execução fiscal ...
TRT2 Mantém Afastado Vínculo e Reconhece Parceria Profissional
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e manteve o não reconhecimento do vínculo empregatício por restar comprovado que o autor trabalhava, ...
STJ Mantém Nulidade de Prova Obtida por Prints de WhatsApp
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar os EDcl no AgRg no recurso em Habeas Corpus nº 133.430 (PE), o Superior Tribunal de Justiça manteve a posição que entende pela invalidade da prova obtida pelo WhatsApp Web, considerando a liberdade de envio e de exclusão de mensagens, tanto as enviadas pelo usuário, ...
Ausência de Publicação de Edital em toda a Base Territorial de Sindicato Inviabiliza Dissídio Coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato. 18/06/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado ...