Para o TRT2 retenção injustificada da CTPS enseja dano moral
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabeleceu que a retenção injustificada da carteira de trabalho configura a prática de ato ilícito pela reclamada ensejando o direito a indenização por danos morais. Entenda o caso A ...
Terceira Turma do STJ revisa tese sobre reajuste por faixa etária
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial na ação de revisão contratual do seguro de vida interposto contra acórdão do TJSP, que entendeu pela majoração abusiva após o segurado ter completado 60 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento da Quarta Turma e ...
TRT2 mantém condenação em honorários de sucumbência trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de honorários de sucumbência para a Reclamante, a cargo da reclamada, no percentual de 10%, observada a razoabilidade, na forma do art. 791-A, §2º. Entenda o ...
STJ acolhe embargos decorrentes de análise diversa das razões
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra acórdão que tratou de analisar o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral o Superior Tribunal de Justiça acolheu o reclamo para em razão de se tratar, no ...
TJSP mantém sentença procedente de restituição de tarifas financeiras
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou indevidas a exigência de tarifa de “registro”, de “avaliação de bens” e de “capitalização parcela premiável” o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não foi comprovada ...
TRT15 reverte demissão por abandono em dispensa imotivada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante o TRT da 15ª Região deu provimento para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da ...
Para o STJ dolo eventual tem base nas circunstâncias do fato
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra acórdão do TJPB que negou provimento ao recurso, inicialmente interposto ante a sentença de pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a modificação dada pela Lei n. 11.546/2017 não implica na desclassificação do ...
TJSP julga estado de perigo em atendimento emergência de saúde
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Apelação impugnando a sentença que condenou a autora ao pagamento dos serviços médicos prestados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando o valor razoável da cobrança e, ainda, que a emergência do atendimento, por si só, ...
Para o TST horas in itinere independem da localização da empresa
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Regional que afastou o direito às horas in itinere o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso por violação à Súmula 90, inciso II, do TST, sendo restabelecida a sentença diante da incompatibilidade do horário do ...
Para o STJ dano moral à pessoa jurídica não é presumível
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra acórdão do TJRJ que indeferiu o dano moral decorrente da suspensão dos serviços de energia elétrica à empresa o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido assentando que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível ...