Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
Notícia Acórdão O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento. 19/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma ...
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma
Notícia Acórdão A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for ...
TRT2 mantém válido cartão de ponto mesmo com revelia da reclamada
Ao julgar o recurso ordinário alegando que as horas extras devem ser consideradas na forma da inicial diante da revelia da primeira reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que os controles de ponto não tem horário "britânico" e não ...
TJSP afasta acordo em denúncia recebida antes da Lei 13.964/19
Ao julgar a apelação interposta aduzindo nulidade em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a denúncia foi recebida antes da Lei nº 13.964/19 e, ainda, que o réu é dependente ...
TJMG desconstitui sentença em parte considerada ultra petita
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença condenatória de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu, de ofício, a preliminar de sentença ultra petita, assentando que não há pedido de ...
TRT3 rescinde acórdão regional proferido com base em prova falsa
Ao julgar a Ação Rescisória na qual foi alegada decisão baseada em prova testemunhal falsa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido de rescisão do Acórdão Regional, com base no art. 966, inciso VI, do CPC, e proferiu novo julgamento, ...
TJSP assenta termo inicial para progressão de regime de pena
Ao julgar o agravo em execução em face da decisão que homologou o cálculo de liquidação de penas considerando como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o ...
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. 16/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um ...
Para o TJMG é incumbência do devedor cancelamento de protesto
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o autor teve acesso à carta de anuência, não havendo recusa da ...
Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários
Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa. 17/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários ...