Para o TRT3 é ônus da reclamada a readaptação de função
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão considerando que cabe à reclamada a convocação do autor para o exame médico e, em sendo o caso, a readaptação ...
TJMG anula sentença por falta de habilitação dos herdeiros
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de nulidade do processo desde a ...
TRT2 não acolhe agravo de petição contra despacho interlocutório
Ao julgar o agravo de petição contra indeferimento do pedido para expedição de ofício ao INSS para busca de dependentes do sócio falecido o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do recurso por se tratar de impugnação a mero despacho ...
Para o TRT3 pensão vitalícia não se estende aos herdeiros
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o pagamento da pensão mensal vitalícia à viúva e ao herdeiro do exequente falecido e extinguiu a obrigação de pagar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão considerando a natureza personalíssima ...
TJSP analisa responsabilidade sobre IPVA após alienação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo quanto ao pedido de responsabilização dos compradores pelos futuros débitos tributários o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que a responsabilidade é solidária ...
Para o TRT2 citação da reclamada pode ser entregue na portaria
Ao julgar o recurso ordinário alegando preliminar de nulidade da citação o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou a preliminar assentando que a citação pode ser entregue na portaria do prédio se constatado pelo Oficial de Justiça que há padrão de organização para ...
TJSP exige pagamento de multa para extinção da punibilidade
Ao julgar o agravo em execução penal ante o indeferimento do pleito de extinção da punibilidade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que para extinção se exige o cumprimento tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena pecuniária, ...
Para o TJMG dano moral do CDC tem prazo prescricional quinquenal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença prolatada na ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve acolhida a prejudicial de decadência quanto ao pleito cominatório, no entanto, quanto à indenização ...
Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de ...
TST entende que a transferência de 4 anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
Notícia Acórdão O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. 19/03/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário ...