Para o TJSP multa deve ser por ato de descumprimento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou os descontos dos contratos de mútuo consignados sejam de até 30%, sob pena de multa diária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o questionamento sobre aplicação da multa em caso de ...
TRT2 anula extinção do feito e determina intimação para emenda
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu a ação por não haver indicação, na inicial, dos valores pretendidos o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento, afastando a extinção, visto que a parte autora não foi intimada para emendar ou ...
Para o TRT3 comissão de vendas a prazo abarca encargos bancários
Ao julgar os recursos ordinários contra decisão que condenou a reclamada ao pagamento da comissão sobre vendas a prazo considerando o valor final da venda, com encargos bancários de financiamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que ...
TRT15 reforma decisão e defere inclusão de sócio em execução
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes na execução e indeferiu, ainda, o pleito de penhora de proventos do INSS o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que os sócios respondem por até dois ...
Para o TRT3 justiça gratuita abarca emolumentos cartorários
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Imóveis o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e que, esta, abarca os emolumentos ...
TJSP mantém condenação por violência doméstica
- TJSP
- Por Elen Moreira
O TJSP ao julgar apelação em face da sentença que condenou o réu por ofensa a integridade corporal de sua convivente e por ameaçar de causar mal injusto e graveassentando a importância da palavra da vítima nos casos de violência doméstica. Entenda o caso A sentença ...
TRT2 afasta insalubridade da função de cuidadora
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento afastando as conclusões do laudo, porquanto a recorrente não realizava atividades em ...
TRT15 afasta falta grave por fato ocorrido uma vez em nove anos
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que reverteu a justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a falta grave apontada foi desproporcional, pois, apesar de confirmado o fato, ocorreu uma única vez em nove anos de trabalho ...
TJMG confirma prescrição da pretensão de partilha de imóvel
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou improcedente o feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002, pelo que se aplica o ...
TRT15 afasta multa por descumprimento de acordo
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento do acordo, dando por quitado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ressaltando que o atraso de um dia justificado pelo erro formal comprovado ...