TJMG mantém sobrestamento de constrição em execução fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, porquanto o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de constrição, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou ...
Para Terceira Turma do STJ, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da ...
STJ entende que negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória. O colegiado reforçou que a liberdade negocial ...
TRT2 afasta condenação em horas extras pleiteadas em audiência
Ao julgar o recurso do reclamado impugnando as diferenças de horas extraordinárias decorrentes da troca de uniforme o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a causa de pedir das horas extras não incluiu o tempo à disposição pela troca de ...
TRT3 aplica dano moral por rescisão sem baixa na CTPS
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o fato de a reclamada não proceder à baixa na CTPS, não ...
Para o TJMG incide ICMS sobre mercadoria virtual
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a legalidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria virtual – download de softwares - o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão com base no entendimento fixado pelo STF na Ação Direta de ...
Para o STJ, direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Notícia Acórdão Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles ...
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
Notícia Acórdão Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar offline quando quiser. 23/02/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de ...
Para o TRT3 usufruto não impede indisponibilidade de imóveis
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros questionando a indisponibilidade dos imóveis na execução trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o usufruto, a incomunicabilidade e ...
Para o STJ, o contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito ...