Para o TJMG venda de bem de incapaz se trata de Vara de Família
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que deferiu a venda de veículo em nome de incapaz determinando o depósito do valor em conta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão diante da declaração, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo ...
Para STJ, herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Notícia Acórdão O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O ...
Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas
01/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em ...
TJSP analisa aplicação do teto remuneratório em acúmulo de função
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que não fossem consideradas ambas as remunerações (policial e professor) na aplicação do teto constitucional para a incidência do ...
Para o TJMG penas restritivas não prescrevem isoladamente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição de somente uma das penas restritivas de direitos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a prescrição só é ...
Para STJ, após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada ...
STJ: Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens de gestor de plano de saúde em liquidação
Notícia Acórdão Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de ...
TST decide que empresa é responsabilizada por acidente de táxi que vitimou preposta
Notícia Acórdão Ela retornava de audiência em serviço contratado pela empresa. 25/02/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade da Natura Cosméticos S.A. pelo acidente que resultou na morte de uma empregada ...
Para o TRT15 citação via sistema é válida após agosto de 2019
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Estado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou a preliminar de nulidade da citação assentando que o Provimento GP-CR N. 005/2019 prorrogou a data limite para cadastramento de procuradores para citação e intimação ...
Para TRT3 é ônus do empregador provar renúncia a vale-transporte
Ao julgar o recurso ordinário das rés contra sentença determinando o pagamento de vale-transporte o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ônus do empregador comprovar que trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte ou que ...