Para o TRT15 é da reclamada ônus probatório de ambiente saudável
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, asseverando que não tem responsabilidade pela doença da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a perícia confirmou o nexo de causalidade da doença com a atividade ...
Para o TJMG ação de produção antecipada de prova é irrecorrível
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que homologou a prova na ação de produção antecipada de prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de ofício, acolheu a preliminar e não conheceu do recurso considerando que a decisão homologatória na referida ação é ...
Para o TRT15 dono da obra tem responsabilidade subsidiária
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, dona da obra, contra decisão que a responsabilizou pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o dono da obra responderá ...
TJSP mantém prescrição de ação contra seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposto contra improcedência da ação de cobrança contra a seguradora pela ocorrência da prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão considerando que a prescrição em ações de indenização se dá após 1 ano da ciência ...
Para o TJMG valor da causa pode ser modificado de ofício
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e modificou o valor da causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que se o valor da causa não condiz com a realidade dos autos o magistrado pode ...
TRT2 defere penhora de bens das esposas dos sócios
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a decisão assentando que os bens das esposas dos sócios, casados em regime de comunhão universal de bens, na vigência do art. 262 do Código Civil antigo, estão sujeitos a ...
TJSP concede tutela para suspender a exigibilidade tributária
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência por considerar haver necessidade de instrução o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para conceder a tutela de urgência e suspender a exigibilidade do crédito ...
Para o TJMG sistemas CNIB e SREI não servem para busca de bens
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra indeferimento de busca de bens pelos sistemas CNIB e SREI o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum assentando que o CNIB se presta apenas a dar publicidade à indisponibilidade e o SREI para ...
STJ reafirma que provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Notícia Acórdão Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente apontados pelo Marco Civil da Internet ...
TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN) 18/02/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a ...