É nula citação por edital com base no novo CPC
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital será realizada somente depois de esgotadas todas as tentativas de localização da parte a fim de considerar ...
STJ substitui prisão preventiva do ex-governador Pezão para que responda em liberdade
- STJ
- Por Elen Moreira
A Sexta Turma do STJ decidiu substituir a prisão preventiva do ex-governador por medidas cautelares entendendo que os motivos que ensejaram a medida privativa de liberdade não estão mais presentes. Entenda o caso Luiz Fernando Pezão foi preso preventivamente em 2018 ...
STJ decide que não é isento de IPTU o imóvel alugado por representante do consulado
- STJ
- Por Elen Moreira
A Primeira Turma do STJ negou provimento a um Agravo em Recurso Especial definindo que a isenção do IPTU observada na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica ao representante do consulado na qualidade de locatário de imóvel porquanto inexistente o animus ...
CNJ aprova a revisão da Resolução n. 115 para liquidação de precatórios até 2024
- TST
- Por Elen Moreira
As novas regras são determinantes para a regularização do pagamento de precatórios e visam um procedimento unificado em todo o território nacional, ficando mantidas as determinações de cada Tribunal referentes ao procedimento. Alterações Os precatórios são pagamentos ...
TST determina o desbloqueio da conta de prefeito que teriam sido consequência de um TAC
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra a decisão do TRT da 22ª Região que denegou a segurança o TST decidiu que o gestor atual do Ente Público somente poderia ser responsabilizado pessoalmente por multa decorrente de TAC firmado pela gestão ...
Vara do Trabalho determina que a empresa Loggi realize a contratação dos motoboys com vínculo empregatício
A decisão em primeira instância prolatada na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2018 foi publicada hoje (06/12/2019) e está sujeita a recurso. A plataforma de entrega terá que contratar em regime celetista os condutores que prestam serviços sob ...
TRT determina readmissão de engenheiro demitido pela Petrobrás por pegar cápsulas de café expresso
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar um recurso em Reclamação Trabalhista a justiça decidiu que a demissão do engenheiro por justa causa foi ilegal e determinou a readmissão, além de condenar a empresa a pagar uma indenização no valor de 200 mil reais, custas processuais e honorários ...
Plenário do STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, por maioria de votos, afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que ...
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RO-22003-83.2018.5.04.0000, confirmou acordo coletivo que flexibiliza a jornada de trabalho. Mesmo assim, a SDC realizou uma adequação no acordo para que seja ...
STJ decide que perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 482458, decidiu que o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação (art. 92, I, do Código Penal) só pode ser aquele que o infrator ...