Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão denegatória do STJ, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela criminalização do não recolhimento intencional do ICMS. Entenda o caso O Ministério Público de Santa ...
STF cassa decisão de suspensão da biografia de Suzane Richthofen
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma Reclamação com pedido liminar interposta contra decisão que suspendeu a publicação, comercialização e divulgação da biografia não autorizada de Suzane Von Richthofen, o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão por considerar violada a liberdade de ...
STJ decide que Companhia de Trem deve indenizar vítima de assédio
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão de procedência do pleito indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade da Companhia de Trem proprietária do vagão onde ocorreu assédio sexual por terceiro é ...
TST medeia primeiro acordo aplicando as novas regras da PLR
- TST
- Por Elen Moreira
As empresas Serpro e Fenadados ratificaram um acordo coletivo intermediado pelo vice-presidente do TST por meio da mediação e conciliação pré-processuais nas quais foram utilizadas as novas regras sobre o Programa de Participação nos Lucros e Resultados das empresas após a MP ...
STF abrevia o rito da ADI sobre propaganda eleitoral paga
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma Medida Cautelar na ADI proposta pela Associação Nacional de Jornais contra restrições à propaganda eleitoral paga o Supremo Tribunal Federal decidiu que o caso tem grande relevância e o julgamento deverá ser abreviado e definitivo, na forma da Lei Federal n. ...
STF determina prosseguimento de impeachment contra Prefeito
- STF
- Por Elen Moreira
O pedido liminar feito na Reclamação ajuizada por dois vereadores do Município de Mandaguari/PR, diante da rejeição da denúncia contra o Prefeito, foi deferido pelo ministro do STF para determinar o recebimento da denúncia e consequente prosseguimento do feito. Entenda o ...
STJ ajusta pensão mensal com base no salário-mínimo da Califórnia
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial o STJ manteve os critérios antes fixados referentes aos valores das parcelas vencidas da pensão vitalícia a ser paga, no entanto, definiu que deve ser considerado para cálculo o salário-mínimo do Estado da Califórnia, ...
TST reanalisa responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública
- TST
- Por Elen Moreira
Em sede de juízo de retratação a Primeira Turma do TST solicitou o retorno dos autos e decidiu pelo seguimento ao Recurso de Revista, no qual reconheceu a violação do artigo 71, §1º, da Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública, com base no Tema 246 da Tabela ...
STF suspende Lei que proíbe orientação de gênero em escolas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma medida cautelar em ADPF proposta contra Lei Orgânica do Município de Londrina/PR, que proíbe conteúdo sobre gênero e uso do conceito no ensino em escolas municipais, o Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar suspendendo a Emenda. Entenda o caso A ...
STJ indefere pedido de nulidade de provas feito por João de Deus
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Habeas Corpus interposto por João Teixeira de Faria, o João de Deus, alegando nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar por ilegalidade diante da inexistência de motivação, o Superior Tribunal de Justiça denegou o pedido. Entenda o ...