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Por unanimidade, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 17.129/2017, do Estado de Santa Catarina, que criou as casas de passagem para pacientes do SUS. As chamadas casas de passagem foram instituídas para acolher cidadãos que necessitem de assistência ...

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Pará que determinava a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas atividades em razão de ações penais não transitadas em julgado. A decisão foi tomada por unanimidade, em ...

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual realizada pela primeira seção do STJ, decidiu definir, mediante o rito dos recursos repetitivos, se há possibilidade de renúncia a valores para fins de manter o trâmite de processos em Juizados Especiais Federais ...

Ao analisar o Habeas Corpus 127573, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por tráfico de drogas depois de ser flagrada com 1 g de maconha, a 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu anular a condenação, com base na aplicação do princípio da ...

Decisão proferida pela 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de catadores de castanhas a descansos de 10 minutos a cada hora trabalhada.  O colegiado entendeu que se aplica ao caso a norma regulamentadora NR 17, do antigo Ministério do Trabalho e ...

A 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é possível acrescentar os 10% de adicional de verba honorária previstos no CPC 2015 em cumprimento de sentença prolatada sob a égide do CPC anterior. Para o colegiado, embora a sentença tenha sido proferida na ...

Em decisão unânime, proferida pela 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi fixado entendimento de que a separação de fato há mais de um ano permite a fluência de prazo de prescrição em relação a pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Para tanto, o colegiado ...

A possibilidade do benefício da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva será discutida pelo Supremo Tribunal Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1211446), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em votação ...

A Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista) passou a considerar válida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ou, seguro fiança bancário.   Mas, e no caso de depósito recursal efetuado mediante seguro fiança bancário, com prazo de vigência? Também ...

A União foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça a indenizar dois ex-militares do Exército, a título de danos morais. O caso foi julgado pela 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o ente público a pagar R$ 30 mil reais aos ex-militares, que foram ...