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Em sessão realizada na última quarta-feira, 30/10/2019, o Tribunal de Contas da União decidiu que membros de carreiras, cujas funções são definidas e regulamentadas por Lei Complementar não podem exercer suas funções mediante trabalho a distância (modalidade de ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional do Ceará impetraram Habeas Corpus (HC 176557) visando o arquivamento de um processo penal cujo réu é um ex-procurador do Município de Quixadá (CE). Na ação penal, o ex-procurador foi denunciado por ...

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no plenário virtual, declarou inconstitucional uma Lei Estadual do Rio de Janeiro. Trata-se da Lei 7.917/2018, que limitava em cento e oitenta dias o prazo de duração de prisões provisórias em unidades prisionais do sistema ...

Em sessão de julgamento realizada pela 3.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o colegiado reconheceu o direito de uma empresa em recuperação judicial de não efetuar o depósito recursal para interpor Recurso Ordinário. O caso ocorreu em reclamatória trabalhista ...

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI - 2 (subseção II Especializada em Dissídios Individuais) reconheceu que há ilegalidade na exigência de que reclamante proceda à juntada de laudo pericial contábil à reclamação trabalhista ajuizada.  Esse foi o entendimento ...

Norma contida na Constituição Estadual de Minas Gerais afastava a necessidade de alvará em caso de templos religiosos, que ficavam dispensados da exigência do documento, bem como de outros tipos de licenciamento. Contra tal norma, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ...

Foi mantida a condenação da Sendas Distribuidora S.A. por atos de discriminação de empregado em razão de sua orientação sexual.  A empresa já havia sido condenada ao pagamento de R$30 mil a título de indenização ao empregado, porém recorreu ao TST visando reduzir esse ...

Ao julgar um Habeas Corpus  impetrado visando anular um julgamento de apelação que ocorreu sem a presença do advogado de defesa, a 5.ª Turma do STJ entendeu pela concessão do HC.  A sessão de julgamento terminou empatada em 3 a 3, o que ensejou a concessão do Habeas Corpus ...

Em julgamento realizado mediante plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei  do Distrito Federal fixava que os estacionamentos deveriam dar uma tolerância de 30 minutos para que os clientes deixassem o estabelecimento, após efetuado o ...