STJ reconhece bis in idem em condenação por tráfico de drogas
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto pelo MPF contra a decisão que concedeu o habeas corpus por reconhecimento de bis in idem, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, firmando a decisão, visto que a quantidade e natureza da droga serviram como ...
TRT-3 garante estabilidade à gestante que teve plano cancelado
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região constatou os requisitos essências à obrigação de indenizar e, ainda, aplicou a Súmula 244, I, do TST. Entenda o caso A sentença foi ...
Acordo de não persecução penal é realizado em São Paulo
- TJSP
- Por Elen Moreira
O acordo de não persecução penal está previsto no artigo 28-A da Lei 13.964 de 2019, que prevê a possibilidade de acordo pré-processual feito entre o investigado e o Ministério Público e homologado judicialmente. Para isso são previstos alguns requisitos, como a ...
TST inadmite recurso por ausência de transcrição específica
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento diante da decisão que denegou o recurso de revista por ausência de transcrição de trecho específico a ser analisado, o Tribunal Superior ...
TJMG reconhece usucapião de bens móveis e reforma decisão
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião intentada ante a posse de carteiras escolares há mais de dez anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença reconhecendo o pedido de usucapião sobre os bens móveis ...
STJ aplica efeitos infringentes aos embargos declaratórios
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração em agravo interno no recurso especial interpostos contra o acórdão do TJPR que não conheceu dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou efeitos infringentes ao recurso, de modo excepcional, anulando a decisão e determinando o ...
Para o TST cancelamento no OGMO enseja indenização
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário condenando o reclamado ao pagamento de lucros cessantes pelo período da suspensão do cadastro no OGMO, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão por ...
STJ mantém penhora de vencimentos na forma do art. 833 do CPC
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto contra decisão do TJRJ que manteve a penhora dos vencimentos do executado, flexibilizando a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que, “apesar da possibilidade de penhora dos vencimentos, o ...
Para o TJMG retificação tem amparo na Lei de Registros Públicos
Ao julgar a apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela inaplicabilidade do procedimento do artigo 213 da Lei de Registros Públicos, o TJMG cassou a sentença prolatada e devolveu os autos para prosseguimento, ...
TST afasta responsabilidade subsidiária em contrato comercial
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista com agravo contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que decidiu pela responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço quanto ao vigilante de carro forte, o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que ...