Últimas Notícias Jurídicas - Leia e saiba mais

Ao julgar a recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao constatar a oposição simultânea dos embargos do artigo 894, inciso II, da CLT. Entenda o ...

Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista interposto pela contra decisão do Regional que definiu o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão de danos morais, materiais e pensão, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo mantendo a decisão de prescrição, ...

Ao julgar o recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão do TJPR que afastou a alegação de falta de justa causa para instauração de ação penal, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão, assentando que o engenheiro agrônomo que prescreveu agrotóxicos pode ser ...

Ao julgar o recurso especial impugnando a decisão do Tribunal de origem que afastou a alegação de que houve extrapolação da competência na ordem contida na carta arbitral, o Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões ...

Ao julgar o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a atividade laboral de vendas de produtos de instituição bancária não enseja, por si só, a ...

Ao julgar o recurso o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida decorrente de contrato educacional de prestação de serviços somente poderá ser cobrada do contratante, no caso, a empresa exequente intentava a busca de bens do cônjuge que não havia ratificado o ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral por haver inscrições preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, o ...

Ao julgar o recurso de revista interposto contra decisão do Tribunal de origem, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso e excluiu da condenação o pagamento de férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional, com base, respectivamente, no ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão do TJMG que decidiu que a redução na cota condominial presente na convenção de condomínio foi realizada em patamar justo e “decorre da ausência de morador na unidade imobiliária”, o Superior Tribunal de Justiça deu ...

Ao julgar o recurso de revista interposto contra decisão do Tribunal de origem, o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença na decisão referente aos honorários, para excluir da condenação da reclamada o pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 219 ...