TST decide que catadores de castanhas têm direito a pausas de 10 minutos a cada hora trabalhada
- TST
- Por Yuri Larocca
Decisão proferida pela 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de catadores de castanhas a descansos de 10 minutos a cada hora trabalhada. O colegiado entendeu que se aplica ao caso a norma regulamentadora NR 17, do antigo Ministério do Trabalho e ...
Honorários previstos no CPC podem ser incluídos em cumprimento de sentença prolatada na vigência do CPC
- STJ
- Por Yuri Larocca
A 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é possível acrescentar os 10% de adicional de verba honorária previstos no CPC 2015 em cumprimento de sentença prolatada sob a égide do CPC anterior. Para o colegiado, embora a sentença tenha sido proferida na ...
Pedido de partilha de bens: a fluência do prazo de prescrição a partir da separação de fato há mais de um ano
- STJ
- Por Yuri Larocca
Em decisão unânime, proferida pela 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi fixado entendimento de que a separação de fato há mais de um ano permite a fluência de prazo de prescrição em relação a pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Para tanto, o colegiado ...
É possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em uniões homoafetivas?
- STF
- Por Yuri Larocca
A possibilidade do benefício da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva será discutida pelo Supremo Tribunal Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1211446), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em votação ...
Depósito recursal mediante seguro fiança: garantia eficaz mesmo havendo prazo de vigência
- TST
- Por Yuri Larocca
A Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista) passou a considerar válida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ou, seguro fiança bancário. Mas, e no caso de depósito recursal efetuado mediante seguro fiança bancário, com prazo de vigência? Também ...
Ex-militares torturados durante a ditadura devem receber indenização por danos morais
- STJ
- Por Yuri Larocca
A União foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça a indenizar dois ex-militares do Exército, a título de danos morais. O caso foi julgado pela 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o ente público a pagar R$ 30 mil reais aos ex-militares, que foram ...
Cumprimento de pena deve se iniciar após o trânsito em julgado
- STF
- Por Yuri Larocca
Em sessão realizada nessa quinta-feira, 07/11/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento de 3 ADC’s (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) ajuizadas perante o STF, a fim de esclarecer acerca da constitucionalidade do Artigo 283 do Código de ...
Governador do Amapá é condenado a 6 anos e 9 meses de prisão
- STJ
- Por Yuri Larocca
O governador do Estado do Amapá, Waldez Góes (PDT), foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a pena de reclusão de 6 anos e 9 meses, que deverá começar a ser cumprida em regime semiaberto. A decisão foi tomada em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior ...
Aposentadoria especial de vigilantes: STJ suspende todas as ações até julgar recurso repetitivo
- STJ
- Por Yuri Larocca
Todos os processos que discutem o caráter especial da atividade de vigilantes para fins previdenciário foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça, visando análise do caso sob o rito dos recursos repetitivos. Em sessão virtual que afetou três recursos especiais que ...
Manchas de óleo nas praias: STJ decide que Justiça Federal de SE concentrará análise das questões urgentes
- STJ
- Por Yuri Larocca
O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a tramitação de todos os processos relativos às manchas de óleo (petróleo cru) que estão poluindo as praias do nordeste brasileiro. Em sua decisão, que tem caráter liminar, o Ministro Francisco Falcão ...