Para o TJMG Veículo deve ser Liberado sem Pagamento de Multas
Ao julgar o reexame necessário e apelações interpostas contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo apreendido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que é inconstitucional a condicionante de ...
TRT5 Declara Isenta de Sucumbência Beneficiária da Justiça Gratuita
Ao julgar o recurso contra a determinação de pagamento de 10% de honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido pelo reclamado aos advogados do réu, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento no ponto e declarou a beneficiária da justiça ...
Defensor Público Pode Atuar em Juízo para Preservar suas Funções Institucionais, Decide Quarta Turma
O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor ...
Para o TRF5 Testemunha Comprova Dependência Econômica
Ao julgar os embargos de declaração opostos ante o indeferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento assentando a suficiência da prova testemunhal para comprovar a dependência econômica. Entenda o ...
PEC da Relevância: Requisito de Admissibilidade do Recurso Especial
Após 10 anos em tramitação, foi promulgada pelo Congresso Nacional a PEC da Relevância (Proposta de Emenda à Constituição 39/2021), que altera o Art. 105 da Constituição Federal e cria um filtro para os recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça ...
Câmara dos Deputados Aprova Texto Definitivo para PEC da Relevância
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (13), em dois turnos, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, alterando a redação do artigo 105 da Constituição Federal, e criando um filtro para os recursos especiais ...
Filtro de Relevância do Recurso Especial Vira Realidade com a Promulgação da Emenda Constitucional 125
Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quinta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125. Segundo o ...
TRT5 Afirma Inconstitucionalidade da TR em Condenação
Ao julgar o agravo de petição impugnando os critérios adotados para aplicação do índice de correção, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não negou provimento diante da decisão do STF pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção ...
TJPE Afasta a Devolução do Seguro e Título de Capitalização
Ao julgar o recurso inominado foi interposto pelo banco contra a Sentença que determinou a restituição em dobro do valor pago a título de avaliação, seguro, tarifa de cadastro e capitalização - parcela premiável o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial para ...
TJPE Mantém Afastada Incidência do IPVA sobre Aeronave
Ao julgar o Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra a Sentença que concedeu a Segurança e exonerou a Impetrante do pagamento do IPVA sobre sua aeronave o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o Imposto incide sobre a Propriedade de ...