TJRJ Anula Expulsão de Militares Realizada sem Contraditório
Ao julgar a apelação cível interposta para anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em expulsão da carreira militar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e reformou a sentença para anular o processo administrativo e reintegrar os ...
STF Declara Inconstitucional Ultratividade de Normas Coletivas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na qual foi impugnada a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST e a interpretação que autoriza a ...
STF Declara Inconstitucional Vedação à Prisão de Militares
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando o artigo 2º da Lei Federal nº 13.967 o Supremo Tribunal Federal deu provimento e declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei que vedava a prisão disciplinar de policiais e bombeiros ...
STF Mantém Penalidade Administrativa por Recusa ao Bafômetro
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a decisão de inconstitucionalidade da infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a ...
TRF4 Afasta Decisão que Exige Prova da Licitude da Fiança Penal
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à defesa que comprovasse a origem lícita dos valores para a restituição da fiança o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança assentando que se trata de imposição não prevista em ...
TJPE Mantém Nulidade em Venda de Produto Cancerígeno
Ao julgar apelação interposta pelas Rés contra sentença que determinou a retirada das telhas e condenou as rés ao pagamento dano material e perdas e danos, diante da comercialização de produto com amianto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando ...
TRF4 Determina Envio dos Autos ao MPF para Verificar Acordo Penal
Ao julgar a correição parcial interposta pela Defensoria contra decisão que indeferiu o requerimento de envio dos autos ao Ministério Público Federal para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando ...
STF Estende Licença Maternidade ao Genitor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da decisão que determinou ao INSS a concessão de licença maternidade ao pai solteiro o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença e estendeu ao genitor o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88 e ...
Excessos do Advogado Não São Cobertos pela Imunidade Profissional e Podem Gerar Responsabilização
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o ...
STF Exclui o Procedimento Simplificado para Licença Ambiental
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, impugnando os arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, sobre a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para empresas com grau de risco médio, o Supremo Tribunal Federal julgou ...