1ª Turma do STF Afasta Competência do Júri em Crime de Remoção Ilegal de Órgãos com Morte
Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com ...
2ª Turma Determina Fixação de Nova Pena para Mulher Condenada por Descaminho em Voo Regular
Para o colegiado, a causa de aumento da pena incide apenas se o crime for praticado por meio de transporte clandestino. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que refaça a dosimetria da pena imposta a uma ...
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei ...
Para o STF Perda de Parte das Provas não Enseja Nulidade Integral
- STF
- Por Elen Moreira
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus e julgou prejudicada a medida liminar em investigação de lavagem de dinheiro na qual foram perdidas, pela autoridade policial, parte das provas obtidas por meio da medida cautelar de busca ...
STF Revoga Preventiva de Réu Condenado ao Semiaberto
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva decretada ao paciente condenado à pena a ser cumprida em regime semiaberto, salientando a faculdade do Juízo de origem a impor medidas cautelares ...
Negado Seguimento à ADPF que Impugna Lei Municipal 3851/2012
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental assentando que a alegada violação da Lei Municipal à Constituição Federal deve ser intentada perante o Tribunal Estadual, por meio de ação direta ...
Ministro do STF Permite Audiência de Custódia por Videoconferência
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a medida cautelar pleiteada na ADI 6.841 para permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, durante a pandemia de Covid-19. Entenda o Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho
A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição. 09/03/21 - Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou ...
Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de ...
STJ entende que para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
Notícia Acórdão Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso ...