Notícias de Direito Constitucional

Ao julgar a Reclamação, com pedido de medida liminar, contra decisão proferida pela 17ª Câmara Cível do TJRJ, nos autos da Apelação, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento por entender que não houve declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade da Lei ...

Ao julgar os EDcl no AgRg em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido, com base na Súmula 431 do STF, para anular o acórdão em apelação e determinar novo julgamento com intimação do causídico constituído. Entenda o caso Consta no processo ...

O ministro Renato de Lacerda Paiva homologou acordo coletivo entre a BR Distribuidora e entidades sindicais, porquanto investido, enquanto vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, da competência para condução da conciliação coletiva do trabalho. Entenda o ...

Ao julgar o Reexame Necessário e o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra ato praticado pelo Presidente do TRT da 1ª Região que indeferiu o pedido de inscrição em vaga destinada a pardos e negros, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ...

Ao julgar o mandado de segurança o Supremo Tribunal Federal confirmou a perda da cidadania do empresário que adquiriu a cidadania americana, visto que o caso não se trata de nenhuma das exceções do inciso II do §4º do artigo 12 da Constituição Federal.   Entenda o ...

Ao julgar a recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao constatar a oposição simultânea dos embargos do artigo 894, inciso II, da CLT. Entenda o ...

Ao julgar o pedido de extradição interposto pela República Popular da China o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo indeferimento asseverando que os direitos fundamentais do estrangeiro devem ser assegurados mesmo no processo extradicional. Entenda o caso O pedido se ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença de deferimento da indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento do previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter ...

Ao julgar o agravo em agravo interno em recurso de revista interposto, dentre outras alegações, sob argumento de incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questão envolvendo pagamentos de suplementação de aposentadoria entre patrocinador, beneficiário e Instituição de ...

Ao julgar a medida cautelar na reclamação constitucional ajuizada pela NETFLIX contra decisões que proibiram a exibição do filme Especial de Natal do canal Porta dos Fundos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar, pela suspensão da proibição com base na liberdade de ...