TRT3 Mantém Inclusão de Executados no Cadastro de Inadimplentes
Ao julgar o agravo de petição requerendo que fosse afastada a determinação de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento com base no 883-A da CLT, inserido pela Lei nº ...
TRT2 Desconstitui Penhora e Mantém Impenhorabilidade de Poupança
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela executada contra a decisão que bloqueou valores da conta poupança o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso assentando que o parágrafo segundo do art. 833, inciso X, do CPC trata da ...
TRT2 Afasta Prescrição Quinquenal do FGTS e Aplica a Trintenária
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso quanto ao FGTS afastando a prescrição quinquenal declarada pela sentença e aplicando a prescrição trintenária, com base na modulação ...
TRT4 Analisa Mandado de Segurança Contra Decisão Proferida em Sede de Execução
Ao julgar o agravo regimental contra decisão que extinguiu o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não cabe a impetração do mandamus contra decisão proferida em processo de execução, por ser passível recurso ...
TRT15 Nega Insalubridade a Orientador de Estacionamento
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença improcedente interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício quando ausente a pessoalidade, bem como a ausência de ...
TRT1 Mantém Afastados Dano Moral e Estético em Acidente Laboral
Ao julgar o Recurso Ordinário contra sentença de improcedência da ação em que o autor pleiteou dano moral e estético o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento no ponto assentando que a função de ajudante de motorista não é de risco, portanto, a ...
TRT6 Analisa Coisa Julgada Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o recurso ordinário do reclamado alegando a ocorrência de coisa julgada ante o acordo firmado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região assentou que não foi requerida a suspensão da ação ...
TRT7 Condena em Horas Extras Excedentes a 36 na escala 12x36
Ao julgar o recurso ordinário pleiteando a análise do pedido de horas extras que excederam as 36 horas semanais o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento reformando a sentença considerando que, na escala 12x36, em uma semana o reclamante trabalhava 36 horas, ...
Rejeitada Extensão de Liberdade Provisória a Empresário Preso por Tráfico na Operação Narcobroker
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liberdade provisória para um empresário investigado da Operação Narcobroker, deflagrada para desbaratar um esquema criminoso que se utilizava de contêineres para remeter ...
TRT6 Afasta Justa Causa em Razão de Legítima Defesa
Ao julgar o recurso ordinário impugnado a conversão da justa causa e o valor do dano moral decorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento parcial assentando que a legítima defesa não constitui falta grave apta a ensejar a justa causa e, ainda, ...