Falta de Comunicação Prévia de Férias não Justifica Pagamento em Dobro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal prévia com a antecedência de 30 ...
TRT7 Concede Liminar para Saque de FGTS
Ao julgar o mandado de segurança ajuizado contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região concedeu a ordem, determinando, em sede de liminar, a expedição de alvará dos valores depositados na conta do FGTS do ...
TRT1 Analisa Provas da Ré Revel Consideradas em Sentença
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento para desconsiderar a defesa e a documentação juntadas pela primeira ré, em razão da revelia e confissão, afastando o entendimento do Juízo a quo que utilizou ...
Indenização de Família de Eletricista Morto Eletrocutado é Fixada em R$ 150 mil
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 150 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela A Abreu Beneficiamentos Ltda., de Volta Redonda (RJ), à viúva e aos filhos de um eletricista que morreu eletrocutado durante o ...
Homologado Acordo Extrajudicial entre Financeira e Analista de Crédito com Quitação Geral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre a BV Financeira S.A. - Cŕedito, Financiamento e Investimento, de São Paulo (SP), e um analista de crédito, dando quitação geral ao contrato de trabalho com a ...
Para o TRT7 Baixa de CNPJ é Prova de Hipossuficiência da Empresa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, impugnando a decisão que não recebeu o recurso ordinário, por deserção, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e julgou o ROT, assentando que a empresa está com o CNPJ baixado e sem ...
Reversão de Justa Causa Não Garante Indenização a Gerente Dispensado após Fraude de Tesoureiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente da Alpha Brasília Administradora de Imóveis Ltda., de Brasília (DF), demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca ...
Propagandista de Laboratório Consegue Integrar Prêmios no Cálculo de Horas Extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um propagandista-vendedor da Glaxosmithkline Brasil Ltda. a incidência dos prêmios por atingimento de metas no cálculo das horas extras. Segundo a Turma, enquanto as comissões já remuneram a hora simples da jornada ...
TRT15 Mantém Responsabilidade do Tomador antes da Desconsideração
Ao julgar os recursos ordinários pretendendo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto assentando que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal configura a ...
Transferências Sucessivas ao Longo do Contrato Garantem a Bancário Recebimento de Adicional
Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ao pagamento do adicional de transferência a um empregado que foi transferido seis vezes no ...