Seguro Garantia com Cobertura Somente Após Trânsito em Julgado de Decisão Inviabiliza Recurso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Soluções em Aço Usiminas S.A. porque a empresa havia apresentado seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, com cláusula que previa a cobertura somente após o trânsito em ...
Para o TRT6 Não é Excessiva Penhora que Supera o Valor Exequendo
Ao analisar o Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso assentando que se o valor do bem constrito superar o valor exequendo não se configura excesso de ...
Zelador de Condomínio Empresarial Acusado de Dormir em Serviço Consegue Reverter Justa Causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Condomínio do Centro Empresarial Charles de Gaulle, no Rio de Janeiro (RJ), contra condenação ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da conversão, em dispensa imotivada, da demissão ...
Declaração de Pobreza de Mecânico É Aceita para Concessão de Justiça Gratuita
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um mecânico da Mistral Construção e Engenharia Ltda., de São Paulo (SP), à assistência judiciária gratuita em ação contra a empresa. Por maioria, os ministros entenderam que a declaração de pobreza ...
Afastada Equiparação de Gerente que Ganhava Menos que Colegas de Outras Capitais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes ...
Associado da Petros que Continuou Trabalhando Mantém Complementação de Aposentadoria
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) para suspender o pagamento da complementação de aposentadoria a um industriário de Aracaju (SE). Para o colegiado, o ...
Manicure Não Consegue Reconhecimento de Vínculo com Salão de Beleza
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma manicure que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com o Estúdio W Cabeleireiros Ltda., de São Paulo. De acordo com o conjunto de provas do processo, o contrato entre ela e o salão ...
TRT7 Anula Sentença que Exigiu a Especificação dos Valores
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a não especificação dos valores de cada reflexo pleiteado, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento, reconhecendo o error in procedendo, anulando a ...
TRT15 Mantém Determinação de Alteração do Turno de Trabalho
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada impugnando a sentença que determinou a alteração do turno de trabalho para o período noturno o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto, assentando que o reclamante é portador de melanoma com pólipo ...
Banco Consegue Reduzir Indenização por Dispensar Filhos de Bancário que Ajuizou Ação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo que o Banco Bradesco S.A. terá de pagar em decorrência da prática de ato discriminatório. Embora mantendo a vedação à prática, o ...