TRT7 Analisa Competência Trabalhista com base na ADIN 3395-D/STF
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra declaração de incompetência da Justiça do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a contratação temporária pelo Município, sem aprovação em concurso público, mesmo ...
Encerramento de Atividades não Isenta Fábrica de Massas de Indenizar Empregada Acidentada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Orlando G. Brandão Indústria de Massas, de Barra Mansa (RJ), ao pagamento dos salários referentes ao período estabilitário de uma auxiliar de produção que sofreu acidente de trabalho. Segundo a Turma, a ...
Súmula sobre Indenização por Dano Moral não Serve para Fundamentar Recurso em Caso de Dano Material
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S.A., que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em ...
TRT7 Decide que Indenização de Aposentadoria é Direito Adquirido
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de improcedência do pedido de indenização de aposentadoria o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento com base no direito adquirido, assentando que o benefício aderiu ao contrato de ...
TRT1 Cassa Decisão que Exigiu Depósito Antecipado ao Perito
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado para que fosse determinada a realização de prova pericial sem adiantamento dos honorários pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial assentando a impossibilidade de exigir do perito a ...
Negada Indenização a Bancário que Alegava ter sido Proibido de Aderir a Greve
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de ...
TRT15 Afasta Tempo de Espera em Embargos de Declaração
Ao julgar os Embargos de declaração apresentados pela reclamada para exclusão da condenação o pagamento do tempo de espera o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o pedido foi feito apenas em sede recursal e não consta da inicial, sendo ...
Causas Múltiplas de Lesão na Coluna não Afastam Direito de Empregado à Estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço. Com isso, a empresa deverá pagar os ...
TRT7 Afasta Prescrição por Ausência de Intimação Após a Lei 13467
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região afastou a prescrição considerando que, embora o feito tenha sido arquivado provisoriamente a mais de dois anos, o ...
Empregada Dispensada após Briga no Trabalho Ficará sem 13º
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado a BRF S.A., a pagar o 13ª salário proporcional a uma operadora de produção de Porto Alegre (RS) demitida por justa causa por brigar no trabalho. Segundo o colegiado, a empresa não deve ...