Recusa a Retornar ao Trabalho não Afasta Direito de Membro da Cipa a Indenização Substitutiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora de Recife (PE) a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa). Para ...
Ministro do STF Determina Revisão de Jurisprudência Trabalhista
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso extraordinário e cassou a decisão recorrida, determinando a apreciação da alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, em decorrência da condenação trabalhista de empresa pertencente ao grupo econômico, mas ...
Dispensa de Administrador por Diretor com Procuração sem Firma Reconhecida é Válida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF) ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia sido considerada inválida ...
Técnico de Enfermagem Receberá em Dobro por Trabalho em Feriados
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Joinville (SC) - Cooperativa de Trabalho Médico a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um técnico de enfermagem na escala do regime 12 X 36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso). De acordo ...
Sindicato Consegue Cobrar Honorários Advocatícios Junto com a Contribuição Assistencial
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários advocatícios ...
Capacidade para o Trabalho Afasta Direito de Servente à Indenização Substitutiva
A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que explicou que, ...
TRT15 Mantém Extinção de Consignação para Depósito de Documentos
Ao julgar o recurso da autora contra sentença que extinguiu a Ação de Consignação em Pagamento que objetivou o depósito de documentos e entrega de CTPS do réu, falecido, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que não é via adequada ...
Justiça do Trabalho Vai Prosseguir Cobrança de Multa Administrativa de Empresa Falida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeirópolis (SP), por descumprimento da legislação trabalhista. Embora tenha ...
TRT5 Acata Fraude na Inclusão do Sócio na Sociedade
Ao julgar o Agravo de Petição impugnando a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, pela não comprovação de fraude da inclusão do sócio no quadro societário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente assentando que foi ...
Frigorífico é Condenado por Apalpação de Empregado em Revista Pessoal
A Seara Alimentos Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que, durante revista pessoal e corporal, teve o corpo apalpado por segurança da empresa. A decisão segue o entendimento ...