Para o TRT6 Salário é Exigível Após 5º Dia Útil do Mês Posterior
Ao julgar Agravo de Petição questionando a decisão que fixou o prazo prescricional em 13/09/2014, alegando que seria devido o pagamento integral do adicional de insalubridade do mês de setembro/2014, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento, no ponto, com ...
Afastada Penhora de Imóvel Partilhado com Quatro Herdeiros além do Devedor
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., de Campo Grande (MS), após a execução ...
Tomadoras de Serviços Simultâneos de Escolta São Responsáveis por Créditos Devidos a Vigilante
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante que lhes prestava serviços de escolta armada. A decisão seguiu a jurisprudência do ...
TRT4 Reforma Decisão e Aplica SELIC em Dano Moral
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que manteve a conta homologada com aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento determinando a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do ...
Restabelecida Penhora de Proventos de Pensão para Pagamento de Dívida a Motoboy
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a penhora de parte dos proventos de pensão recebida pela sócia de uma microempresa de entregas de São Paulo (SP) para o pagamento de valores devidos a um motoboy. Para o colegiado, as decisões judiciais determinando ...
Demora em Ajuizar Ação Não Impede Reconhecimento de Rescisão Indireta por Assédio Moral
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta grave da Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., de Curitiba (PR), em razão de assédio moral.O colegiado afastou a tese da falta de imediatidade do ...
Confirmada Decisão que Negou Estabilidade a Gestante em Contrato Temporário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que entendeu não ser devido a uma operadora de caixa, contratada temporariamente, o direito à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante. Para o colegiado, em razão da natureza transitória ...
Acordo Homologado Parcialmente nas Instâncias Anteriores é Validado na Íntegra
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e um caixa dirigente sindical. O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias anteriores, mas, ...
TRT4 Recebe Recurso Ordinário de Procuradoras Destituídas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto pelas procuradoras destituídas que requereram reserva de honorários o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o indeferimento do ...
Atendente Chamado de "Ofensor" por Não Cumprir Metas Deverá Ser Indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB) nominado como “ofensor” por não ter atingido as metas de vendas exigidas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a ...