TRT6 Indefere Inicial por Ausência de Prova do Valor da Causa
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada visando a desconstituição do acórdão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a inicial diante da não comprovação de que o valor dado à causa corresponde ao montante atualizado da execução ou a efetivação do depósito prévio ...
TRT5 Afasta Extinção por Ausência de Liquidação dos Pedidos
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência de liquidação dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente para afastar a extinção e determinar que o Juízo de origem ...
Possível Erro de Cálculo do Peso de Caminhão não Interfere em Responsabilidade de Empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da José Herculano da Cruz e Filhos S/A, de Juiz de Fora (MG), ao pagamento de indenização à neta e aos filhos de um caminhoneiro falecido em acidente. A empresa contestava a tese de que o veículo ...
Petroleiro Receberá Horas Extras Limitadas aos Valores Informados na Petição Inicial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que limitou o deferimento de horas extras aos valores atribuídos por ele na petição inicial da reclamação trabalhista. Para o ...
Empresa não Consegue Invalidar Citação em Endereço Errado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação da Canguru Plásticos Ltda., de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o seu. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia ...
Dispensa de Auxiliar com Hérnia Inguinal não Teve Natureza Discriminatória
A Oitava Turma do Tribunal Superior absolveu a Probag Embalagens Especiais Ltda., de Goiânia (GO), do pagamento de indenização a um auxiliar de serviços gerais, portador de hérnia inguinal. Para o colegiado, não é possível concluir que a condição, por si só, provoque ...
Justiça do Trabalho deve Julgar Ação de Metalúrgico contra Atuação do Sindicato
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação em que um operador de máquinas pretende receber indenização por danos morais em razão da suposta omissão do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté (SP) e Região em ...
TRT2 Inclui Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
Ao julgar o recurso ordinário interposto para que fosse reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré integrante da Administração Pública o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a sentença condenando-a ao pagamento de todas as verbas e ...
Para o TRT15 Apólice sem Cláusula de Renovação Enseja Deserção
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada o Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não conheceu do recurso da reclamada, por deserção, considerando que não foi comprovado o registro no SUSEP da apólice juntada a título de seguro ...
Bancário Aposentado que não Constou de Ação Coletiva não Receberá Parcelas Deferidas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. que pedia sua inclusão na lista de empregados que conseguiram o pagamento de 15 minutos diários de sobrejornada, relativo à alteração do contrato na ...