TRT15 Integra ao Salário Comissões Pagas por Terceiros
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na integração ao salário de comissões recebidas "por fora" sobre vendas de planos funerários, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para integrar à remuneração as comissões pagas por terceiros. Entenda o ...
TRT3 Aplica Fungibilidade ao Agravo de Petição
Ao julgar o agravo de petição impugnando o cálculo de liquidação quanto à apuração de diferenças salariais, juros de mora e correção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da fungibilidade recebendo o recurso como impugnação à sentença e determinando ...
Fábrica de Calçados Terá de Pagar Valores de Lanches Não Fornecidos a Empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Campo Bom (RS), contra a condenação ao pagamento de indenização correspondente à falta do lanche a um modelista. Segundo a decisão, o lanche, no valor de R$ 10 e ...
Escriturária Dispensada por Lavar Carro no Trabalho Tem Justa Causa Revertida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Sociedade Goiana de Cultura, de Goiânia (GO), contra a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma escriturária em razão do uso inadequado de recursos hídricos. A decisão segue o ...
TRT15 Afasta Nulidade da Dispensa Sem Justa Causa
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença procedente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu provimento para afastar a nulidade da dispensa sem justa causa, assentando que a reclamada apenas exerceu o direito de ...
Tinturaria Deve Indenizar Auxiliar que Sofreu Queimaduras Graves no Primeiro Dia de Trabalho
A Sintex Tinturaria Industrial Ltda., de Goioerê (PR), deverá pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 100 mil a um auxiliar de tinturaria que foi vítima de acidente no primeiro dia de trabalho, sofrendo queimaduras por todo o corpo, após explosão de uma máquina ...
TRT3 Reforma Sentença Diante da Decisão do STF sobre a Súmula 331
Ao julgar os Embargos de Declaração contra acórdão proferido no Recurso Ordinário que julgou improcedente a ação trabalhista, diante da inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a necessidade ...
Publicação no DEJT Deve Prevalecer para Contagem de Prazo Processual
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser ...
Para o TRT2 Cabe Agravo de Petição em Indeferimento de SIMBA
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição no qual impugna o indeferimento de pesquisa pelo SIMBA o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento assentando o cabimento do agravo de petição ante a decisão que impediu o prosseguimento da ...
Professora de SC Será Indenizada por Ter Tido Carteira de Trabalho Retida além do Prazo Legal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual. A decisão do colegiado seguiu a ...