STJ valida venda de imóvel de empresa falida por 2% do valor avaliado
Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a arrematação de um imóvel pertencente ao ativo de uma empresa falida pelo valor correspondente a 2% de sua avaliação, desde que obedecidas todas as formalidades legais do ...
TJ/SP restringe acesso de sócio minoritário a dados estratégicos de empresa
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) alterou, em parte, decisão de primeiro grau que havia concedido a um sócio minoritário o acesso completo a documentos societários de uma empresa do ramo de importação e exportação de ...
STJ: Credenciadora de cartão não é solidária por dívidas de subcredenciadora a lojista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que credenciadoras de cartão de crédito não possuem responsabilidade solidária por débitos devidos por subcredenciadoras a lojistas. O colegiado compreendeu que não existe relação de consumo entre as empresas que ...
TJ-SP reconhece legitimidade de sócia majoritária para destituir diretor em joint venture
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que o conselho administrativo de uma empresa, na condição de sócia majoritária em uma joint venture, possui autoridade para destituir diretores das companhias integrantes da parceria. O entendimento ...
STJ: Credor hipotecário não pode barrar arrecadação de imóvel em falência por embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por decisão unânime, que o credor hipotecário não está legitimado a utilizar embargos de terceiro com o objetivo de impedir a arrecadação de imóvel no contexto de processo falimentar. O colegiado afirmou que, ...
STJ: Crédito de CPR em operação Barter fica fora dos efeitos da recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que créditos representados por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculados a operações Barter não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que a execução se converta em cobrança por ...
Protestos de dívidas de MEIs ultrapassam R$ 2 bilhões em Minas Gerais
Em Minas Gerais, o valor total de dívidas protestadas de Microempreendedores Individuais (MEIs) atingiu a marca de R$2,06 bilhões em 2025, segundo dados recentes divulgados pelo Instituto de Protestos de Minas Gerais (IEPTB MG). O crescimento impressiona: em 2022, o montante ...
TRT-9 exclui V.tal de grupo econômico com Oi e reforça proteção à alienação de Unidade Produtiva Isolada
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) atendeu ao recurso da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e afastou o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa e a Oi S.A., que está em recuperação judicial. A relatora do caso, desembargadora Ana Carolina ...
Comissão da Câmara aprova regras para escritórios de coworking
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece normas para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como espaços de coworking. A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado pelo ...
STJ define que honorários advocatícios não têm teto na falência
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizada pela Quarta Turma, que, de forma unânime, estabeleceu que os créditos de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial não estão sujeitos ao mesmo limite imposto aos créditos trabalhistas ...