STF Permite Incluir Todos os Salários para Cálculo de Aposentadoria
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI. Entenda o ...
TRF3 Desconstitui Acordão em Ação Rescisória para Aposentadoria
Ao julgar a ação rescisória proposta com base em prova nova decorrente da retificação do PPP pela reclamada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desconstituiu o acórdão e determinou ao INSS a averbação do período de labor especial, a implantação de aposentadoria especial ...
TRF3 Revê Posicionamento e Mantém Pensão por Morte
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reanalisou a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, conforme determinado em Recurso Especial, e adequou a decisão à Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pensão em favor das filhas ...
TRF3 Defere Execução das Parcelas Vencidas de Aposentadoria
Ao julgar o recurso interposto em face do acórdão que obstou a execução das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo de retratação e aplicou o entendimento do STJ que possibilita a ...
TRF5 Restabelece Pensão por Morte Suprimida pelo TCU
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte suprimido pelo TCU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento diante do decurso do prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato ...
TRT7 Analisa Constrição sobre Benefício de Prestação Continuada
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que, na execução, determinou ao INSS descontos mensais de 10% sobre o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e de 30% sobre proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu ...
TRF2 Afasta Determinação de Sobrestamento do Feito
Ao julgar o agravo interno interposto pelo INSS impugnando o sobrestamento determinado com base na afetação dos Recursos Especiais nºs 1.648336 e 1.644.191 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para revogar a determinação assentando que a autarquia ...
STF Mantém Redução de Auxílio-Invalidez ao Militar
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Recurso Extraordinário interposto pela União em face do acórdão que afastou a redução e possibilitou o recebimento do auxílio-invalidez ao militar com valores fixados antes da edição da Portaria 931/2005/MD, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ...
TRF5 Mantém Dano Moral por Redução de Pensão por Morte
Ao reanalisar o acórdão que afastou a redução da pensão por morte do cônjuge do falecido servidor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não exerceu o juízo de retratação considerando que a Lei 10.887/04, utilizada como parâmetro para reduzir o benefício, ainda não estava ...
O STJ Fixou que Abertura do Prazo para Revisão de Benefício Começa com Trânsito em Julgado da Ação Trabalhista
- STJ
- Por Giovanna Fant
O trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho é o marco inicial da decadência em pedidos de revisão de benefício previdenciário, em sentenças trabalhistas. Esse entendimento levou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar a tese em recursos ...