STJ Define que Aposentadoria é Impenhorável para Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios. O caso em questão envolve uma sociedade de advogados que buscava a execução de título extrajudicial para receber ...
STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefício da Previdência Pago em Tutela Antecipada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tem 692 dos Recursos Repetitivos, integrando, nos autos, a possibilidade de devolução de valores recebidos por beneficiários devido à tutela antecipada, revogada posteriormente. Entenda o ...
Acordo trabalhista homologado não comprova tempo de serviço
Ao analisar o Tema 1.188, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não basta uma sentença trabalhista homologatória de acordo para comprovar tempo de serviço em ações previdenciárias. É imprescindível que tal sentença esteja respaldada por ...
Impacto dos Descontos Salariais na Contribuição Previdenciária Patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.174 sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que os descontos relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, planos de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ...
Compensação de Benefícios Previdenciários não Acumuláveis Deve Ser Feita Mês a Mês
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de ...
Concedida Licença de 180 Dias a Servidor em Adoção Homoafetiva
Foi concedida pelo juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Primeira Vara Cível de Volta Redonda (RJ), liminar que determina a concessão de licença adotante no prazo de 180 dias a professor estadual. Segundo o magistrado, não deve haver distinção pelo fato de a adoção ter sido ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ministério Público Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legítimo que o Ministério Público (MP) proponha ação civil pública pretendendo a ...
Repetitivo sobre Benefício Concedido Judicialmente mediante Prova não Analisada pelo INSS Tem Ajuste no Tema
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios ...
É Dispensável Ação Autônoma do INSS para Cobrar do Estado o Ressarcimento de Honorários Periciais Antecipados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo ...
Vereador Poderá Acumular Mandato e Aposentadoria por Invalidez
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) manteve a sentença que julgou a procedência do pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentaria por ...