TRF3 Analisa Conversão de Incapacidade Temporária em Permanente
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS sob alegação de ausência da qualidade de segurada ante a sentença que o condenou a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, o Tribunal Regional Federal da ...
TJRS Determina Pagamento de Auxílio-Doença no Período Laborado
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou inacumulável o benefício de auxílio acidentário no período laborado após a cessação administrativa pelo INSS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão assentando que o não ...
“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...
STF Permite Incluir Todos os Salários para Cálculo de Aposentadoria
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI. Entenda o ...
TRF3 Desconstitui Acordão em Ação Rescisória para Aposentadoria
Ao julgar a ação rescisória proposta com base em prova nova decorrente da retificação do PPP pela reclamada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desconstituiu o acórdão e determinou ao INSS a averbação do período de labor especial, a implantação de aposentadoria especial ...
TRF3 Revê Posicionamento e Mantém Pensão por Morte
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reanalisou a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, conforme determinado em Recurso Especial, e adequou a decisão à Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pensão em favor das filhas ...
TRF3 Defere Execução das Parcelas Vencidas de Aposentadoria
Ao julgar o recurso interposto em face do acórdão que obstou a execução das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo de retratação e aplicou o entendimento do STJ que possibilita a ...
TRF5 Restabelece Pensão por Morte Suprimida pelo TCU
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte suprimido pelo TCU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento diante do decurso do prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato ...
TRT7 Analisa Constrição sobre Benefício de Prestação Continuada
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que, na execução, determinou ao INSS descontos mensais de 10% sobre o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e de 30% sobre proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu ...
TRF2 Afasta Determinação de Sobrestamento do Feito
Ao julgar o agravo interno interposto pelo INSS impugnando o sobrestamento determinado com base na afetação dos Recursos Especiais nºs 1.648336 e 1.644.191 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para revogar a determinação assentando que a autarquia ...