Para o TJSP Limite de Descontos em Benefício Previdenciário é 40%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, limitando em 35% os descontos do benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados e suspendendo os descontos do cartão de crédito consignado o Tribunal de ...
TRF3 Defere Pedido de Concessão de Aposentadoria por Idade
Ao julgar o recurso inominado contra o julgamento improcedente do pedido de concessão de aposentadoria por idade o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso e condenou o INSS a retroagir a DIB da Aposentadoria por Idade e ao pagamento do benefício a ser ...
TRF1 Declara Suspeição do Perito que Foi Médico da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que nomeou perito na ação em que a parte pleiteou Auxílio-Doença Previdenciário o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento declarando a suspeição do expert por já ter sido médico da parte. Entenda o ...
TRF3 Analisa Prazo de Pensão por Morte ao Menor Incapaz
Ao julgar os embargos de declaração opostos por ausência de condenação do INSS ao pagamento das mensalidades das pensões por morte das datas dos óbitos até os requerimentos administrativos o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a beneficiária ...
Não Incidem Multa e Juros de Mora sobre Contribuições Previdenciárias Não Recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo ...
STJ Reafirma Tese que Prevê Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Liminar Revogada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o ...
TRF3 Defere Tutela para Concessão de Pensão por Morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória na ação em que se pleiteou a concessão de pensão por morte, requerendo o efeito suspensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a coabitação ...
Para o TRF3 Desemprego e Pandemia Não Ensejam Saque do FGTS
Ao julgar o Recurso Inominado Cível interposto contra sentença de improcedência do pedido de levantamento do valor integral dos depósitos de FGTS o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que o desemprego e a pandemia não justificam o levantamento ...
TJRS Constata Decadência em Ação Rescisória de Aposentadoria
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão e obter a procedência da ação contra o INSS para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou liminarmente improcedente a demanda por ...
TRF1 Indefere Restituição de Aposentadoria em Tutela Revogada
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a restituição da aposentadoria rural por idade em decorrência da tutela revogada o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando o recebimento de benefício indevido, de ...